Laudo Pericial Sobre Artigo 253

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ? Produção Digital: Geethik 1ª edição – 1985 55ª edição – 2014 12/2632 ? CIP – Brasil.…

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 9.043, de 9/5/1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício;…

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1.…

1919 – TRATADO DE VERSAILLES, em Paris  Cria a OIT O Tratado de Versailles desempenha papel importante: em seu artigo 427, nao admite que o trabalho seja mercadoria, assegura jornada de 8 horas, igualdade de salário para trabalho de igual valor, repouso semanal, inspeção do trabalho, salário mínimo, dispensa tratamento especial ao trabalho da mulher e do menor, além de dispor sobre direito sindical. Nesse ano, começa na Europa a constitucionalizaçao do Direito do Trabalho, com a…

................................ Tentativa.......................................................................................................... 9.1. Elementos da tentativa x crime impossível.... ................................. 9.2. Teorias sobre a punibilidade da tentativa......................................... 9.3. Espécies de tentativa.......................................................................... 9.4. (In)admissibilidade da tentativa........................................

6 RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o instituto da legítima defesa, apresentando diversos aspectos da eximente. No histórico, examina-se a desenvolvimento do instituto até chegar às características inerentes a ele nos dias de hoje. O conceito visa apresentar a eximente de acordo com sua previsão legal do artigo 25, do Código Penal. O estudo do fundamento da legítima defesa demonstra o alicerce do instituto…

...... 66 3.3 AS TUTELAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR E ANTECIPADA E SUA FUNGIBILIDADE...................................................................................................... 70 3.4 APONTAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE A APLICABILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS.......................................................................................... 73 CONCLUSÃO...........................................................

da prejudicial é da exclusiva competência do Juiz penal, em outros casos a decisão é do Juiz extrapenal (art. 93), e, há ainda, casos em que o julgamento da prejudicial é da exclusiva competência do Juiz extrapenal, isto quando a prejudicial versar sobre o estado civil das pessoas (art. 92). É preciso que a questão seja séria e fundada, se não for o Juiz penal nem toma conhecimento. Se o Juiz penal considerar a questão suscitada não séria nem fundada, deverá dar andamento normal ao…

Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté Legenda: Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Dispositivos com nova redação Texto em vermelho: Dispositivos incluídos Texto em rosa: Situações especiais O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei (artigos de 1º a 59 revogados pela Lei Complementar nº 236,…

seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por ela alcançado com a Constituição Federal de 1988; c) no Brasil praticamente não existia a arbitragem em 1973.…