Laudo Pericial Sobre Artigo 253

período do Neoliberalismo, onde, em face de algumas superproteções passou-se a discutir a possibilidade da reforma das normas dos Direitos Trabalhistas. Nesta fase, a legislação é criticada pela superproteção aos trabalhadores. Surge na mesma, o debate sobre a flexibilização e desregulamentação. Flexibilização: Atenuar rigor à realidade. É uma forma de atenuação/adequação a norma trabalhista, de modo momentâneo, a uma empresa. Desregulamentação: Deseja eliminar/negociar alguns direitos…

Pernambuco. STF Súmula nº 136: É constitucional a taxa de estatística da Bahia. STF Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. STF Súmula nº 144: É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 235: É…

interna dizendo que devem matar; e há piores ainda, que dizem que as vítimas mereciam a morte. Eles devem ser insanos, loucos, afinal, que pessoa mataria apenas por simples prazer? E à nosso ver parece que são malucos, porém o fato mais intrigante sobre esses assassinos é que eles são racionais, meticulosos e calculam todos seus passos. Esses indivíduos não são personalidades patológicas, com distúrbios mentais, são apenas anormais por ter uma enorme e marcante perturbação da afetividade…

constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia a) plena. b) limitada. c) contida. d) exaurida. e) absoluta. A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º da…

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…

intérprete, pois, os riscos são imensos. A lei aqui interpretada é desse tipo! A lei, tal como editada em 1993, regulava os dispositivos constitucionais sobre a reforma agrária. Nenhum outro dispositivo, princípio ou instituição, da constituição brasileira de 1988 é tão reticente enquanto a sua autoaplicabilidade do que a reforma agrária. Os artigos, para serem aplicados, exigem lei e, alguns, mais de uma. A lei foi, alguns anos depois, substancialmente alterada por medida provisória…

advogado como assistente do Ministrio Pblico, desde que tenha este atuao comprovadamente gratuita. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 005 CRIMES CONTRA OS COSTUMES CONCUBINO AUMENTO DE PENA A concubino da me da vtima considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Cdigo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Redao alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p. 25. Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso n 122/2006-PGJ, publicado no D.O.E.…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 125.441.001.001 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 4 10/3/2011 12:22:02 à Professora Lúcia Valle Figueiredo Collarille. 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 5 10/3/2011…

(ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 18.038, DE 12/01/2009) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) | |TÍTULOS |ARTIGOS | | |DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |1º | | |LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL

............................................. 85 8 SEGUNDA PARTE – TEORIA DAS PROVAS EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ............................................................................... 91 4. NOÇÕES GERAIS SOBRE A PROVA ........................................................................... 91 4.1 A linguagem jurídica das provas ........................................................................................ 92 4.2 Definição do…