Laudo Pericial Sobre Artigo 253

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de…

flexibilidade na gestão dos negócios; redução e controle dos custos operacionais; reduzir o ativo patrimonial da empresa e aumento da competitividade. Diante dessa crescente opção pela terceirização de serviços, constata-se a necessidade de atenção sobre a Segurança e Saúde dos colaboradores, pois estes, constituem-se como os agentes dinamizadores da organização sendo impossível fazer com que desempenhem suas atribuições de forma eficiente se o próprio ambiente de trabalho não lhes…

exercício de direitos societários e, em geral, na aplicação das normas deste Código ou da lei comercial, será assegurada a preservação da empresa economicamente viável. 6 Art. 14. Exceto nas sociedades referidas nos incisos III e IV do artigo 190, os sócios são responsáveis apenas perante a sociedade e no limite do montante que estão dispostos a investir na atividade empresarial, como medida de incentivo a novos investimentos, destinada a atender ao interesse da…

IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2013 Ano-calendário de 2012 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2013 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a…

possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DOGB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a…

À coordenadora do Núcleo de Atenção a Crianças e Adolescentes e advogada, Drª. Márcia Vitória da Costa Neto Fontes de Faria pelos essenciais esclarecimentos sobre a trajetória de um processo judicial, desde sua denúncia ao julgamento, Às assistentes sociais Ana Paula Pereira Coelho e Marly dos Santos pelos valiosos esclarecimentos sobre a Vara de Infância, Juventude e do Idoso e atenção, À M. Juíza Ivone Ferreira, da 1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso, que permitiu a pesquisa…

Brasília 2014 2014 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da LEI Nº 8.112/90 sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos 4ª edição Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes LEI Nº

PROFESSOR ALDO SABINO Atualizada até 5 de maio de 2008. Incluindo, além de vários testes e questões de concursos (nas notas de rodapé), apontamentos às Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007. Abrange também comentários sobre o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás…

certo. RESUMO O presente trabalho tem como tema “A Dosimetria da Pena no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. O objeto de estudo se volta para a pena e sua aplicação de acordo com as disposições do ordenamento jurídico. A problemática discorrida sobre o tema abordou primeiramente a história da pena no mundo, posteriormente a história da pena no Brasil, a finalidade da pena, os sistemas para sua aplicação e finalmente a dosimetria da pena, com o propósito de se responder as…

TÍTULO IV CAPÍTULO I CAPÍTULO II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V TÍTULOS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR PARTE GERAL SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DOS IMPOSTOS DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR DA NÃO INCIDÊNCIA DAS ISENÇÕES DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO Do Diferimento Da Suspensão DA ALÍQUOTA E DA…