Laudo Pericial Sobre Artigo 253

iluminação e com sinalização adequada) fazendo assim colidir o ônibus contra a vítima Teófio Proner (que regularmente efetuava a travessia na referida rua), provocando então o denunciado na vítima as lesões corporais de natureza grave descritas no laudo de exame de necropsia de fls. 09, as quais foram a causa eficiente da morte daquela, resultado fatal ao qual o denunciado deu causa por sua referida imprudência na condução do automóvel, ao não observar as regras mínimas de cuidado e…

exclusivamente ao ordenamento jurídico; e) processualidade, isto é, devem obedecer à ordem processual instituída por lei, a fim de evitar a arbitrariedade, o tumulto, a inconseqüência e a contradição desordenada. 2.3 Funções e poderes do juiz Dispõe o artigo 251 CPP que ao juiz incubirá “prover à regularidade do processo”. Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de rito e de ordem formal ocorram, mas promover as medidas que assegurem a justa aplicação da lei penal do…

........................................................29 Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade dispostos na Resolução CFC nº 750, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93 e republicada no dia 7-2-94............................................................30 Resolução CFC nº 900, de 22-3-01, publicada no DOU em 3-4-01 e retificada no DOU de 3-10-01. Dispõe sobre o Princípio da Atualização Monetária...................52 PFC PFC…

Portanto a Lei 8.072/90, abrange não só as infrações penais enumeradas em seu artigo 1º, como também os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, não obstante de não serem hediondos são reputados como tal, tornando-se equiparados a estes. Sendo aplicadas a esses crimes todas as regras que traz a lei dos crimes hediondos, conforme o Artigo 2º da lei 8.072/90. Constatamos que a Lei 8.072/90, proibia em seu artigo 1°, §6° apenas a anistia ou a graça e vedava a concessão de…

de remuneração é a paga aos garçons, que é a soma do salário mais as gorjetas que este recebe dos consumidores. 1.1 – Definição, na CLT, de salário e remuneração: A definição de salário e remuneração se dá pelo artigo 457 caput e o § 3º (que define a gorjeta) da CLT, que diz: Artigo 457: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. §3º:…

do Processo. De proêmio, cumpre registrar que, após árduo trabalho policial voltado acerca da elucidação da atividade criminosa desenvolvida pelos denunciados, com a realização de inúmeras diligências, dentre elas, exames periciais, busca e apreensão e interceptações telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, deflagrou-se nas prisões preventivas dos referidos envolvidos e, por conseguinte, na delimitação de suas condutas, encaminhando o Inquérito…

conforme documento em anexo (doc. 06), vêem, perante seu advogado que abaixo assina e devidamente constituído por instrumento legal válido (docs. 07 e 08), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5o, V da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil além da doutrina e jurisprudência dominante, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO Ltda., pessoa jurídica de direito…

INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. O título VIII foi dividido em três capítulos que são: crimes de perigo…

I - QUESTÕES PRÁTICAS - RACIOCÍNIO JURÍDICO Utilizando-se do sistema de raciocínio jurídico, em cada uma de suas etapas, resolva as questões abaixo. 1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi…

requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Estadual. VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; IX - ser assíduo e pontual ao serviço; X - tratar com urbanidade os demais servidores e o público em geral; XI - representar contra ilegalidade,…