Laudo Pericial Extra Judicial

00. Após o laudo da perícia técnica apontar, como cauda da morte, o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar condicionado e o inquérito policial indiciar Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e o filho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado (a) procurador (a) pela família de Mauro, a petição inicial da ação…

nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual…

RESIDUOS LTDA, qualificadas nos autos em epígrafe da reclamação que lhe move DORCILIO CAMPOS, por sua Advogada que esta subscreve, constituída mediante instrumento de mandato anexo, no qual consta endereço profissional para recebimento das comunicações judiciais, vem perante vossa Excelência apresentar sua resposta, sob a forma de CONTESTACÃO, aduzindo os elementos fático-jurídicos a seguir alinhados: 1) RESUMO: O reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, alegando que foi…

instituição de arbitragem; VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Efeito translativo Possibilidade do órgão recursal exceder os limites temáticos do recurso (a matéria impugnada) sem que isto acarrete em julgamento nulo (decisão citra, extra ou ultra petita). A translação de matérias do 1º para o 2º grau independentemente de terem sido argüidas no recurso invariavelmente ocorre com as chamadas questões de ordem pública, cuja cognição pelo órgão jurisdicional pode dar-se…

clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Forma mais fácil de entender a súmula 354: Todo empregado que receber remuneração, ou seja, todo empregado que receber gorjeta. Quando ele tiver que Receber a parcela de adicional noturno, de hora extra, repouso semanal remunerado e aviso prévio, a base de cálculo vai ser o salário e não a remuneração. Tudo que não…

3.3.1 DEPOIMENTO PESSOAL 21 3.3.2 CONFISSÃO 22 3.3.3 PROVA DOCUMENTAL 23 3.3.4 EXIBIÇÕES DE DOCUMENTO OU COISA 24 3.3.5 PROVA TESTEMUNHAL 24 3.3.6 PROVA PERICIAL 25 3.3.7 INSPEÇÕES JUDICIAIS 26 3.4 ÔNUS DA PROVA 27 3.4.1 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 28 3.4.2 MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 29 3.5 PROVA E O PROCEDIMENTO JUDICIAL APTO À PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE INSTRUTÓRIA 30 3.6 MOMENTOS DE PRODUÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROVA 31 3.7 JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE E VALORAÇÃO 31…

à Medicina Legal Rembrandt -The anatomy lesson of Dr. Joan Deyman Ementa A disciplina, como elo de ligação entre as ciências médico-forenses e o Direito, tem a prerrogativa de ensinar ao futuro operador do Direito a utilizar-se de meios periciais para solucionar conflitos jurídicos. Embora muitos afirmem ser a Medicina Legal fundamento apenas das ciências criminais, deve-se salientar, que esta permanece presente também em outras áreas de atuação haja vista sua…

despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A Súmula 338 do TST admite a inversão do ônus da prova no processo do trabalho no que se refere aos pedidos de horas extras, quando a empresa contar com mais de 10 empregados e negar-se a apresentar os controles de freqüência injustificadamente. Súmula 338 do TST- JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10…

...................... 35 III.12. Tratamento igualitário das partes .......................................................... 38 III.13. A juntada de documentos na fase recursal ............................................ 39 III.14. A prova pericial ...................................................................................... 40 INTRODUÇÃO Prova é todo meio destinado demonstrar a verdade de um fato levado a julgamento.…

humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito – Declaração, em anexo, fl.02). II - DA PRIORIDADE PARA O IDOSO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO De acordo com o artigo 1.211-A do CPC, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância (Certidão Nascimento e Cart. Identidade em…