Laudo Pericial Extra Judicial

em um único dia, não permitindo, dessa forma, a manifestação do autor sobre a defesa feita pelo Reclamado. 1.4 PRINCÍPIO DA ORALIDADE Conforme salienta Eduardo Gabriel Saad, “a oralidade é um dos estágios mais avançados da evolução do processo judicial”. (SAAD, 2004, pág. 117) A oralidade baseia-se na leitura da reclamação, da defesa oral, em vinte minutos, e discussão da proposta de conciliação; interrogatório das partes; depoimento das testemunhas; razões finais em exposição oral…

multa de 37,8285 UFIR’s a 3.782,8472 UFIR’s, bem como o funcionário poderá reclamar como horas extras se trabalhar nesse intervalo. PRORROGAÇÃO DE JORNADA Até duas horas a mais por dia mediante acordo individual escrito de compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observada a Súmula no 85 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse caso recebe, pelo menos, 50% a mais por essas horas extras. O horário da jornada também poderá ser aumentado em até mais duas horas, sem…

de execução; *De cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; Nos demais casos previstos em lei, tais como a adjudicação compulsória, o usucapião especial, o procedimento discriminatório judicial de terras, entre outros. Ressalta-se que o rito em questão não comporta utilização nas ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas, nem permite ação declaratória incidental ou intervenção de terceiro, salvo assistência e…

impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. VI – PROVAS: Especificar as provas. “todos os meios de prova existente” não deve ser usado na prova da OAB, pois, por exemplo, no juizado especial não tem prova pericial. Espécies admitidas: pericial, testemunhal, etc DAS PROVAS EM ESPÉCIE: 1) DEPOIMENTO PESSOAL É o depoimento prestado por uma das partes em juízo. Tem o objetivo de trazer esclarecimentos para os autos, bem como provocar a confissão. O juiz…

das custas e do depósito recursal a que se refere o parágrafo 7º do art 899 da CLT. Cópias Facultativas: (Inciso II) as partes poderão juntar outras peças que julgarem úteis à compreensão da controvérsia (ex.: reprodução de documentos/ depoimentos/ laudos...) 1 Na 15a Região, em 27/09/10 um ATO GP-CR.N° 0112010 Dispõe sobre o processamento de agravo de instrumento interposto contra despachos denegatórios de recursos de sentenças e decisões de 1ª instância, serão processados nos autos…

paranóico de involução (F22.8) paranóia (F22.0) Versão 1.6c - ©1993 by CBCD e DATASUS 3 – Dos Fundamentos Jurídicos A Internação Psiquiátrica Compulsória (IPC), como medida possível de determinação judicial, está positivada desde há muito em nosso ordenamento jurídico, tendo recentemente sofrido alterações de tratamento legislativo e regulamentar a fim de adequação à necessidade de proteção aos direitos das pessoas portadoras de…

tratamento da AIDS, pois contribuem para a manutenção da auto-estima da pessoa, fundamental para o equilíbrio psicológico. Em contrapartida, caso se trate de um trabalho exaustivo, muito penoso, em que a pessoa é obrigada a prestar uma série de horas extras, no qual é constantemente fiscalizado, associado também a um quadro de discriminação e humilhação em virtude da doença, o doente pode ser acometido de um quadro grave de stress ou depressão, que pode agravar o estado da doença ou…

OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso:…

JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/…

Apelação Cível n. 452.461-4/0 – São Joaquim da Barra – 5ª Câmara de Direito Privado – Relator: Mathias Coltro – 16.08.06 – V.U. – Voto n. 12.737) ALIMENTOS - Revisional - Pretensão a alteração da pensão alimentícia para que não incida sobre as horas extras trabalhadas - Pagamento de natureza salarial que não pode ser desconsiderado para efeito de cálculo da pensão alimentícia - Habitualidade caracterizada - Ação improcedente - Recurso provido. (Apelação Cível n. 122.424-4 - Jundiaí - 7ª…