Laudo Pericial Extra Judicial

devido a Reclamada não cumprir as obrigações do contrato. A Reclamante não teve a CTPS assinada, bem como não houve o pagamento das verbas trabalhistas possíveis dentre elas: saldo de salário, férias, 13ºsalário, FGTS e multa, aviso prévio, horas extras e reflexos, multa do art. 477 da CLT, etc. 2. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA Durante o período laborado, a Reclamante para receber o seu salário mensal tinha que assinar uma documentação, na qual…

Antecipação da tutela em pedido condenatório: Permite que o autor desde logo dê início à execução judicial, exigindo a quantia em dinheiro ou o bem que lhe foi provisoriamente atribuído (p.e.: pagamento em dinheiro; entrega do veículo objeto da ação). Antecipação da tutela em pedido declaratório ou constitutivo: O autor se beneficiará imediatamente das consequências que resultam da declaração judicial ou da constituição/desconstituição da relação jurídica (p.e.: declaração de…

taxativa no CPC: I - Depoimento Pessoal - arts. 342/347 II - Confissão - arts. 348/354 III - Exibição de Documento ou coisa - arts. 355/363 IV - Prova Documental - arts. 364/391 V - Prova testemunhal - arts. 400/419 VI - Prova pericial - arts. 420/439 VII - Inspeção Judicial - arts. 440/443 - outros meios - CC art. 136 - nos atos jurídicos que não se impõe forma especial, provar-se-á mediante: - confissão - atos processados em juízo - docs. públicos e particulares -…

Espírito Santo e Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, nas quais buscamos referências. 2.1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA A pesquisa realizada foi do tipo qualitativa exploratória, procurando buscar informações junto a autoridades afetas à atividade pericial e/ou atividade diretamente ligada à prevenção e combate a incêndios, por permitirem uma real análise das circunstâncias que envolvem esta questão. Um importante instrumento de coleta de dados utilizado e que percebeu-se ser o …

- Que alternativas já foram implementadas na tentativa de tornar o processo mais célere. Está crescente a ânsia de modificar as leis como resposta à lentidão da justiça. Implementações como a simplificação dos procedimentos de citação e de prova pericial, extinção da liquidação por cálculo de contador, extinção de formalidades supérfluas em procedimentos especiais, diminuição de burocracias ao agravo, criação de novas regras para a antecipação de tutela e a Lei dos Juizados Especiais são…

dado à causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente, e do qual não cabe recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional. O dissídio individual especial ou inquérito judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. Conceito de Dissídio Individual - relação jurídica em que se discute litígios individuais…

Radiaes no ionizantes consideradas insalubres, em decorrncia de laudo de inspeo realizada no local de trabalho. Percentual de 20. Anexo 8 Vibraes consideradas insalubres, em decorrncia de laudo de inspeo realizada no local de trabalho. Percentual de 20. Anexo 9 Frio considerado insalubre, em decorrncia de laudo de inspeo realizada no local de trabalho. Percentual de 20. Anexo 10 Umidade considerada insalubre, em decorrncia de laudo de inspeo realizada no local de trabalho. Percentual…

data. O distúrbio psíquico que causou tal delito não se deu a partir daquele momento mas vinha já a algum tempo comprometendo as capacidades do RECLAMANTE, conforme se observa no Laudo de insanidade mental, efetuado pela perícia psiquiátrica do Estado de São Paulo (IMESC). Data vênia excelência, sendo a RECLAMADA uma empresa que presta Serviços de…

63 A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARENTAL ALIENATION SYNDROME AND JUDICIAL ASSISTANCE Eline Maria de Carvalho Abreu *1 Resumo A síndrome da alienação parental (SAP) é um fenômeno social, inserido no atual contexto do Poder Judiciário, em que muitos casos de separação ou divórcio podem deixar marcas nocivas em um dos cônjuges, com sentimentos de rancor, levando-o a criar falsas histórias a partir de pensamentos irracionais e induz, manipula e…

permanente, conforme descrito no laudo do IML, reconhecida administrativamente pela própria seguradora. Com isso, Excelência, ciente da existência do seguro obrigatório DPVAT, legalmente estabelecido por Lei, o Requerente postulou, junto a Requerida, o recebimento da indenização, vindo a receber apenas a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme extrato demonstrativo que segue incluso, mesmo constando nos Laudos Periciais da Seguradora a…