Laudo Pericial Extra Judicial

Proclamava o Código Civil de 1916, que o principal efeito do casamento era a criação da família legitima, razão pela qual a família estabelecida fora do casamento era considerada ilegítima, incluindo assim, que os filhos concebidos de uma relação extra matrimonial eram considerados ilegítimos, dessa forma, a lei não assegurava a sua filiação. Tais filhos eram vulgarmente chamados de bastardos. Em analise ao disciplinado pelo referido Código de 1916 sobre o casamento, observamos que tal…

idéia ou pretensão ou em defesa ao direito que se nega. Apelação – recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo, a causa que tramita em outro. Baixar – ato de…

que versa: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…

PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO A Medicina Legal, como ciência auxiliar do Direito, não vem recebendo a merecida atenção dos profissionais do campo para o qual é destinada. Os peritos devem dominar o assunto, apresentando suas conclusões nos laudos, mas as noções básicas não podem ser desconhecidas pelos juristas, pois são aqueles que utilizam e precisam compreender as perícias, além de fiscalizá-las. Para Rafael Muñoz Garrido, Catedrático de Medicina Legal e Forense da…

expostas, com a incorporação de tais diferenças aos salários do Obreiro para todos os efeitos legais e convencionais, gerando reflexos no DSR, e com este no: aviso prévio e projeção ficta, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras, domingos e feriados, e FGTS com multa legal. III - DO DSR Conforme narrado no tópico anterior, durante todo o período laborado, o Reclamante recebia R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia laborado, totalizando em média R$…

PELO PRAZO JUDICIAL Q ESCOLHER O PREPOSTO SE NÃO ESTIVER COM CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA PODE TBM PEDIR AO JUIZ PRAZO DE ADIAMENTO MENOR NÃO PODE COMPARECER EM ADIÊNCIA SOZNHA OU COMPARECE COM REPRESENTANTE LEGAL OU MPT. A RECLAMADA PODE SE FAZER REPRESENTAR PELO SOCIO, PREPOSTO, FALIDA PELO SINDICO, SE FOR RECUPERAÇÃO PELO, PELO ESPÓLIO PELO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRAZO: -Legal: Previsto em lei (o Juiz não pode dilatar o prazo, não coporta dilação pelo magistrado)…

Auxiliar de Cozinha. Indevido o pleito de pagamento de danos morais e materiais. De qualquer modo, a pretensão depende de prova pericial ainda não produzida nos presentes autos, e que não pode ser suprida por confissão judicial ou mesmo prova testemunhal, caso seja deferida a perícia técnica, requer que antecipadamente seja esclarecido a Reclamante sobre os honorários periciais. MM. Juiz, a reclamante realmente resolveu se arvorar numa aventura jurídica, e com isso tentar a qualquer…

Convenções ratificadas pelo país. As demais normas da OIT, como as Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da lei nacional e como referência a reforçar decisões judiciais baseadas na legislação doméstica. 4. “DUMPING SOCIAL”. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática…

restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença. Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682. 1)Noção pericia para verificar se o suspeito,indiciado ou acusado é inimputável…

explicitamente, tese a respeito das matérias suscitadas (Súmula nº 297 do TST), sob pena negativa de prestação jurisdicional. 3 – DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO ARTIGOS 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. 3.1 - No tocante ao pedido de condenação em horas extras e reflexos, o acórdão ora embargado restou assim fundamentado: No caso, compulsando as cópias dos Controles de Ponto…