Laudo Pericial Extra Judicial

demanda sem prejuízo de própria sobrevivência. O estado de pobreza, quase absoluta, adveio do acidente de trabalho que vitimou o marido e pai dos Requerentes, fato ocorrido no dia ...., nas dependências da Requerida, conforme pode se averiguar do laudo de necropsia fornecido pelo Instituto Médico Legal, e atestado de óbito em anexo, vivendo os Requerentes de pensão mensal paga pelo INSS, no importe correspondente a um e meio salário mínimo mensal. Assim sendo, no forma autorizada…

do fato. Segundo MALCHER (2009) esclarece dois (02) sistemas jurídicos de avaliação da perícia pelo juiz que são estes; o vinculatório e o liberatório. No vinculatório o juiz está subordinado às conclusões periciais. Já no liberatório o juiz tem suas prerrogativas de rejeitar o laudo pericial ou de acolhê-lo no todo ou em parte. O sistema liberatório foi adotado pelo código de processo penal sendo importante resaltar o contexto histórico em que o codex entrou em vigor através do…

sobre o tema. RESUMO O presente estudo tem por objetivo abordar o tema do abuso sexual de crianças e adolescentes dentro do ambiente familiar e a conseqüente revitimização à qual o menor é submetido no vigente sistema de inquirição judicial e extra-judicial. Visa também demonstrar que é possível proteger psicologicamente os menores, evitando a repetição excessiva de interrogatórios e os danos provocados na produção de provas. Para maior compreensão do tema, define alguns…

(documento 1), com escritório na (rua, número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL EX DELICTO, promovendo a execução de título judicial, ou seja, sentença penal condenatória, já transitada em julgado, com fundamento nos arts. 475-E e seguintes do Código Processo Civil combinados com o art. 63 do Código de Processo Penal em face de João desterro soares, brasileiro,…

CAPÍTULO EXTRA – PROVAS NOÇÕES GERAIS Sílvio de Salvo Venosa ensina que “prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico (---) a utilidade de um direito mede-se pela possibilidade de que se dispõe para se realizar a prova de um fato. De nada adianta possuir um direito se não se tem os meios para prová-lo. Na verdade, o que se prova não é o direito. Prova-se o fato relacionado com um direito”, conclui o mestre. Suponha…

do próprio contrato. Se, no curso do contrato de emprego o empregador busca suprimir a habitação fornecida ao empregado, haverá alteração contratual unilateral (violando o art. 468 da CLT), com o que o empregado poderá lançar mão de ação judicial objetivando manter a posse do imóvel, sendo mais ou menos assente competir à Justiça do Trabalho processar e julgar tal ação. Em outra hipótese, pode ocorrer que, uma vez rompido o contrato de emprego que dava causa ao fornecimento…

1 Indício de prova material.................................................................................26 4.2 Prova oral.........................................................................................................30 4.3 Prova pericial....................................................................................................31 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................33 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....

fica exposta a agentes químicos e biológicos passíveis de serem considerados nocivos à saúde da reclamante, ensejando o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme NR-15. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não restou demonstrado que o reclamante detinha efetivo poder de gestão ou de administração quando do exercício do cargo de gerente adjunto, além de não ter auferido pagamento de…

aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é…

pela Vara Judicial da comarca de Nuporanga - SP, transitado em julgado em 15/02/2007 (cópia em anexo), o que faz com base no artigo 485, V e IX, do CPC e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie. 1. DOS FATOS: O INSS foi condenado a implantar em favor do réu benefício assistencial desde a data da citação (08/01/2004), bem como ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, verba honorária de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, e honorários…