Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

sumaríssimo. Entretanto, o demandante deixou de liquidar os valores de todos os pedidos, conforme exigido por lei. Essa é a dicção do artigo 852-A da CLT: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. O artigo 852-B da CLT, por sua vez, é categórico ao exigir que: Art.…

EXAME DE DNA INFORMAÇÕES ÚTEIS ANTONIO BULHÕES Deputado Federal / PRB-SP CÂMARA DOS DEPUTADOS twitter.com/depbulhoes bispoantoniobulhoes.blogsport.com deputadoantoniobulhoes.com.br 2 APRESENTAÇÃO Prezadas amigas e amigos, Não poderia deixar de homenagear as mulheres brasileiras pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. Embora elas venham ocupando posições cada vez mais destacadas em nossa sociedade, seja na política…

PARA APRESENTAÇÃO Declaração de Ajuste Anual — exercício de 2013 Declarante no exterior Contribuinte em viagem na data da apresentação MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU NÃO APRESENTAÇÃO Multa por atraso ou não apresentação - Contribuinte obrigado a declarar Multa por atraso ou não apresentação - Contribuinte não obrigado a declarar PROGRAMA IRPF2013 IRPF2013 Obtenção do programa IRPF2013 Equipamento necessário Instalação do programa IRPF2013 INTERNET Como utilizar Segurança…

quando expressamente mencionado o uso de outro texto normativo. O material está atualizado até a publicação do DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU DE 20/10/2010. Entre essa data e o dia de expedição desse roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É EXTREMAMENTE MUTÁVEL. PORTANTO, ACOMPANHE AS MUDANÇAS PELO SISLEX: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/indexpub.asp Recomenda-se o estudo da…

físicas e/ou jurídicas ao governo. Ele provém de um fato gerador e é calculado mediante a aplicação de uma aliquota a uma base de cálculo. O Imposto é derivado do Tributo e diferente dos outros, como taxas e contribuições de melhoria, ele é um tributo não-vinculado, ou seja, é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contrapresentação por parte do Estado. Neste trabalho iremos tratar do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este imposto incide sobre todas as Pessoas…

( pressão acima de 4.000 psi) OPERADOR DE VARREDEIRA MOTORIZADA R$ 1.060,88 R$ 1.210,19 R$ 995,93 OPERADOR DE VÁCUO R$ 1.210,19 3) Reajuste de 8,61% (oito vírgula sessenta e um por cento) para os demais empregados, cujas funções não façam parte do quadro de salários normativos acima referido e que percebam até o valor de R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais) mensais; 3.1) Para quem ganha entre R$ 1.640,01 (um mil seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4

trabalho. EX.: máscaras, óculos de segurança, capacetes, luvas, cinto de segurança. Das edificações: As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. Ex.: Os pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. Da iluminação: Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada…

Variável - Ajuste da Diferença Décimo Terceiro Salário – Rescisão – Recolhimento do INSS Descanso Semanal Remunerado - DSR Descontos Salariais Diárias para Viagem e Ajuda de Custo Direitos Constitucionais do Trabalhador Discriminação no Trabalho Empregado Doméstico Empregado Estudante Escala de Revezamento Estabilidade Provisória Estágio Profissional Estrangeiro Falecimento do Empregado Faltas Justificadas Faltas Não Justificadas - Reflexos na Remuneração Feriado…

Tempo de Serviço - FGTS, e, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - DOS FATOS O autor é titular de conta de FGTS, possuindo inscrição de PIS/PASEP sob o n° 12196867758, em virtude de ter registro em CTPS. (Anexo I) Entre agosto/1999 a dezembro/2013, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS da autora,…

padeiro, sendo responsável por todas as atividades do setor da padaria, limpeza, atendimento, reposição, produção, etc. , além de outras atividades que acumulara. Durante o período de labor acumulou funções que não correspondiam ao seu posto e exerceu demasiado número de horas extras que não lhe foram pagas, sendo que lhe era ordenado que batesse o ponto no horário que deveria sair, entretanto permanecia habitualmente 01H00 (uma hora) a mais do que o registrado. A Reclamante passou…