Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

...................................................14 7.1. Limites ......................................................................................................................................................14 7.2. Parcelas integrantes e não integrantes .......................................................................................................14 8. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS ...................................................................................................

direito! A jurisdição se encontra marcada pela inércia, amparando-se, também, na imparcialidade. São traços que a distinguem, por exemplo, do Poder Executivo. Surgindo um conflito de interesses, qualificado pela pretensão resistida, o sujeito não pode, salvo raríssimas exceções (legítima defesa, desforço imediato, greve), utilizar-se da autotutela, devendo buscar a satisfação de sua pretensão no Poder Judiciário, no Estado-Juiz, provocando-o, mediante a propositura de uma ação.…

resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do contrato de trabalho; - Identificar os…

era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que, na admissão do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi solicitada a documentação…

3.550,80 OBS.: Entende-se como soldador multifunção aquele que faz dois ou mais processos de solda. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL A partir de 1º de fevereiro de 2014, para os empregados que não tenham salários definidos na tabela de pisos constante da cláusula terceira, os salários mensais serão reajustados pelo índice de 9% (nove por cento), incidente sobre os salários de referência pagos em 1º de fevereiro de 2013. Parágrafo 1º -

PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação…

nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV- destacar as parcelas integrantes e não-integrantes da remuneração e os descontos legais; e V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso (BRASIL, 1999). Prazo para pagamento de salários Vamos ler o Art. 459 da CLT: Art. 459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que…

relação de emprego. Na PI da justiça do trabalho deve ter a data de nascimento do reclamante, se for menor o juiz declara que seja suprido. O TST diz que deve também colocar o nome da mãe do indivíduo (é uma orientação). Se você não colocar não tem problema, pois é apenas uma orientação. No processo do trabalho nenhum processo é contado da data da juntada, mas sim do recebimento. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Art. 837. Nas localidades em que houver apenas uma Junta…

trabalho) - T. S. T. (tribunal superior do trabalho) 4-) Vara do Trabalho a-) histórico até 1999 era Junta de Conciliação e Julgamento – 1º Grau de Jurisdição b-) Requisitos - de 24.000 empregados para cima - região máxima de 100 km. (ex: adamantina não tem 24.000 empregados e assim junta uma região de até 100 KM e assim com as cidades vizinhas formam o número necessário para montar a Vara do Trabalho) - pode ter mais de uma vara do trabalho, desde que haja mais de 1.500 processos ano…

coletiva o NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA com sede na Avenida Cásper Líbero, nº 36 – 3º andar – cjs. 305/306, Centro, São Paulo, S.P. Assim, conforme disposição legal estabelecida no art. 625-D, parágrafo 2º, da norma consolidada, não prosperando a conciliação, será fornecida às partes declaração da tentativa conciliatória frustrada, pelos membros de comissão em referência, documento que ora junta o Reclamante à presente Ação Trabalhista para todos os fins de direito. …