Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

DJ 23/06/2000. “EMENTA: - Previdência social. Irredutibilidade do benefício. Preservação permanente de seu valor real. No caso não houve redução do benefício, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o princípio da irredutibilidade é garantia contra a redução do “quantum” que se recebe, e não daquilo que se pretende receber para que não haja perda do poder aquisitivo em decorrência da inflação. - De outra parte, a preservação permanente do valor real…

DJ 23/06/2000. “EMENTA: - Previdência social. Irredutibilidade do benefício. Preservação permanente de seu valor real. No caso não houve redução do benefício, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o princípio da irredutibilidade é garantia contra a redução do “quantum” que se recebe, e não daquilo que se pretende receber para que não haja perda do poder aquisitivo em decorrência da inflação. - De outra parte, a preservação permanente do valor real…

adversidades ou acontecimentos em que a pessoa não tenha condições de subsistência (universalidade objetiva ou de cobertura). 5.2-uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: igualdade qualitativa e quantitativa dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais. Correção de discriminações praticadas anteriormente contra o trabalhador rural. Equivalência: aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, não necessariamente…

julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Alterado pela L-010.537-2002) obs.dji.grau.4: Custas e Emolomentos § 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Alterado pela L-010.537-2002) obs.dji.grau.4: Custas e Emolomentos § 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos…

cabe ao empregado responsável reconhecer ou comprovar, de forma inequívoca, sua isenção de responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias após verificação e notificação do dano pelo setor contábil/financeiro. Se dentro do prazo de 15 (quinze) dias não houver manifestação do empregado, caberá a este o ressarcimento do dano mediante desconto em folha de pagamento no mês subseqüente, podendo ser parcelado conforme o caso. PARÁGRAFO QUARTO - Das verbas rescisórias poderá o empregador…

nos ensinou a viver com um sorriso nos lábios. A Reinaldo Forrester Cruz, pelo grande auxílio na monitoria das aulas na 2a Fase do Curso Prima. A Michelle Borges, que adbicou de grande parte do seu tempo para a efetivação deste livro, sem o que não seria possível sua conclusão. Ao Daniel Torelli Grenci pelo grande auxílio na revisão da 2ª edição. APRESENTAÇÃO A presente obra tem a finalidade de auxiliar os examinandos nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil, podendo ser…

| - impulso ex officio; – protecionismo do empregado - | - despersonalização do empregador (as alterações | na estrutura jurídica da empresa não afetam os | direitos trabalhistas; | - jus postulandi das partes; | - possibilidade

doméstica gestante com o advento da Lei nº 11.324/06 ganha maiores contornos, estando devidamente fundamentada no quinto capítulo. De forma clara e bastante detalhada são explicitados os motivos que levaram a demora no reconhecimento de tal direito. Não se pode olvidar, é claro, de esmiuçar os posicionamentos que vem sendo adotados em relação à questão, bem como a forma com que os Tribunais Regionais estão analisando os casos concretos, de forma a aplicar o direito com o fim maior na justiça.

................ 76 1.4.9.3 Salário com Adicionais – Serviços de Vigilância .............................. 77 1.4.9.4 Salário com Adicionais – Serviços de Limpeza.................................. 78 1.4.10 DISTINÇÃO ENTRE VERBAS SALARIAIS E NÃO SALARIAIS...... 79 1.4.10.1 Aspectos Gerais............................................................................... 79 1.4.10.2 Fundamentação Legal e Jurisprudencial.......................................... 89 1.4.11 UTILIDADES.......

TRABALHO..........................................................................................10 ESPÉCIES DE EMPREGADOS...............................................................................................................12 TRABALHADORES NÃO EMPREGADOS..............................................................................................14 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 CONTRATO DE…