Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

observações. Primeira: a Constituição Federal caracteriza o seguro-desemprego como prestação previdenciária, mas no Brasil ele é administrado no âmbito do Ministério do Trabalho. Segunda: o Benefício de Prestação Continuada - BPC da assistência social não é prestação previdenciária que dependa de contribuição, mas é a Previdência Social quem operacionaliza e viabiliza o seu pagamento. TABELA 1 BENEFÍCIOS POR ESPÉCIE Nº Nome da espécie 01 Pensão por morte do trabalhador rural 02 Pensão…

trabalho é rompido antes de o empregado completar 12 (doze) meses de serviço não garante o direito às férias proporcionais na hipótese do rompimento contratual ocorrer por meio de pedido de demissão. Todavia, a Convenção Internacional nº 132 da OIT, em seu artigo 11, prevê o direito às férias proporcionais nos casos de cessação da relação empregatícia quando o empregado tiver completado o período mínimo de serviço (que não pode ultrapassar seis meses). Por influência dessa norma…

economicamente da vida do filho, indo visitá-lo frequentemente ou buscando-o para passar férias escolares ou datas comemorativas em sua companhia (conforme doctos anexos), assim, a mãe participa ativamente da vida desta criança desde o seu nascimento. Não deixando em momento algum de assumir a responsabilidade de sustento financeiro e emocional da criança. Neste passo, passados quatro anos da vinda da primeira Requerente em busca de melhores oportunidades na capital mineira, a mesma…

representa valores aplicados nas instituições financeiras. DUPLICATAS A RECEBER Função Controlar os valores a receber da empresa, gerados pelas Vendas de Produtos, Mercadorias ou Serviços. Funcionamento Debita-se por ocasião da Venda a Prazo ou quando não ocorrer o recebimento imediatamente após a emissão da Nota Fiscal de Venda. Credita-se quando do recebimento da duplicata, pela anulação da venda (Devolução), por descontos ou reduções nos valores a receber por qualquer motivo e…

LAUDO PERICIAL JOÃO BATISTA DE CASTRO CRC/PR – 045.426/O-T 1 MT DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 01 de Novembro de 2012 Conteúdo I - OBJETIVO 3 II - RESPOSTAS DOS QUESITOS 3 III - MEMORIA DE CALCULO 3 IV – CONCLUSÃO 4 V – ENCERRAMENTO 4 ANEXOS 5 ANEXO - I - TABELA DE URV DIARIAS 5 LEI No 8.697, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. 6 MEDIDA PROVISÓRIA No 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. 9

equipamento, o dano que o ruído poderia causar à audição do empregado será eliminado. Entretanto, é importante ressaltar que não basta o fornecimento do EPI ao empregado por parte do empregador, pois é obrigação deste fiscalizar o empregado de modo a garantir que o equipamento esteja sendo utilizado. São muitos os casos de empregados que, com desculpas de que não se acostumam ou que o EPI o incomoda no exercício da função, deixam de utilizá-lo e consequentemente, passam a sofrer as…

direitos sociais, incluindo a tema previdenciário, foi a do México, de 1917. Logo em seguida, surgiu a Constituição de Weimar, de 1919, na Alemanha. Relatório Beveridge, Inglaterra, 1942. Beveridge traçou um plano que admitia a responsabilidade estatal não somente pelo seguro social (previdência), mas, também, pela saúde e assistência social. 2- No Brasil A Constituição Federal de 1891 foi a primeira a estabelecer a aposentadoria, a qual, entretanto, só era devida aos servidores…

3 – Não corresponde à verdade o horário de trabalho consignado na inicial, que, desde logo, fica impugnado. 4 – Horas eventualmente trabalhadas em horário extraordinário eram regularmente quitadas pela reclamada; tanto é verdade que o reclamante nada pleiteia nesse sentido. II – Das Atividades do Reclamante: 5 – Exercia o reclamante as atividades inerentes à função de motorista, ou seja, dirigia os veículos da reclamada para fazer entregas de produtos. 6 – Não existiam

Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas 06 12. Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior 09 13. Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 10 14. Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva na Fonte 13 15. Dependentes 13 16. Dependentes que Recebem Rendimentos Tributáveis, Não Tributáveis ou Exclusivo Fonte 14 17. Pagamentos e Doações Efetuadas 14 18. Despesas Médicas 15…

os seguros de vida tem sido, por várias questões relacionadas ao serviço e a sinistralidade, tema de grandes debates, onde se critica e questiona a amplitude de tal prestação de serviço, num movimento que envolve a discussão de direitos e deveres, não só enquanto consumidor, mas também como cidadão. É sobre essa ótica que o trabalho aborda os aspectos comerciais do serviço, visando alcançar os âmbitos legais que o cercam, direitos e deveres a ele atribuído e polêmicas, como a questão do suicídio