Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 2 Conclui-se, que em se tratando de demanda entre o Poder Público e servidor público estatutário, este não poderá ajuizar reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho. Também não poderá demandar na Justiça do Trabalho o servidor contratado pelo ente público, temporariamente, por regime especial previsto em lei municipal ou estadual, à luz dos artigos 114 e 37, IX, da…

subjetivo ou psicológico: é a intenção de não mais continuar com a relação empregatícia. PERÍODO DE AUSÊNCIA A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias que comprovem o fato. Enunciado TST nº 62: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo…

Requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não junta qualquer documento probante do estado de miserabilidade, muito menos demonstra tal condição. Alega ter se envolivo em acidente em acidente de trabalho ocorrendo danos estéticos, requerendo danos morais decorrentes também de alegado assédio moral e falta de registro em sua CTPS. A despeito dos argumentos aventados pela Reclamante em sede de peça vestibular, os mesmos não devem prosperar, conforme restará a…

qualificadas junto ao INSS, autorizadas pela lei a exercitar o direito previdenciário.” Os segurados são aqueles que exercem ou exerceram atividade remunerada, sendo também enquadrados como segurados aqueles que não exercem atividade, que estão desempregados ou, ainda, aqueles que não tem remuneração por sua atividade, como por exemplo, a dona de casa. Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra “Iniciação ao Direito do Trabalho”, Editora LTR, assim define: “Há atividades…

É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: I - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; II - o aprendiz, com idade de quatorze a vinte e quatro anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho,…

| | |Compreender que a dependência toxicológica do acusado pode influência na prática do ato | | |infracional, razão pelo qual não se deve aplicar pena privativa de liberdade mais sim | | |tratamento de recuperação da dependência química e como deve funcionar a perícia. | | |Quanto a prova documental

valores aplicados nas instituições financeiras. DUPLICATAS A RECEBER Função Controlar os valores a receber da empresa, gerados pelas Vendas de Produtos, Mercadorias ou Serviços. Funcionamento Debita-se por ocasião da Venda a Prazo ou quando não ocorrer o recebimento imediatamente após a emissão da Nota Fiscal de Venda. Credita-se quando do recebimento da duplicata, pela anulação da venda (Devolução), por descontos ou reduções nos valores a receber por qualquer motivo e pela…

seguinte: é assinado um contrato civil de prestação de serviços, porém, no decorrer do cumprimento do contrato verifica-se estararem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (serviços prestados por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade). Neste caso, mesmo havendo um contrato escrito pactuando uma mera prestação de serviços sob a égide do direito civil, é autorizada a sua descaracterização civil, para que…

benefícios de prestação continuada. Saúde não precisa de contribuição. Princípios da Seguridade Social: - principio da solidariedade: - principio da universalidade: caráter universal; todos os residentes no Brasil tem acesso aos benefícios da seguridade social. - principio da uniformidade e equivalência dos benefícios: - principio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços (nem todos terão os benefícios, se não contribui não terá acesso aos benefícios…

hora noturna, nas atividades urbanas, deve ser paga com um acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal/ diurna (art. 73 CLT), exceto condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Não bastasse o benefício de 20% sobre o valor da hora normal/ diurna, o art. 73, § 1º CLT estabelece que a hora noturna será computada a 52:30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos), diferentemente da hora diurna que tem 60 (sessenta…