Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

22 4 planejamentotributario 24 IMPOSTOS CUMULATIVOS E NÃO CUMULATIVOS 24 Imposto cumulativo – Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda. 24 4.1.2 imposto não cumulativo 24 4.2 A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL…

satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da…

Princípio Protecionista (gratuidade processual). Wagner Giglio: este doutrinador enumera 4 princípios: Princípio da Proteção; Princípio da Despersonalização do Empregador – a alteração do nome, do quadro societário, ou a compra da empresa por outra, não altera a situação do empregado perante a ela. A ação deve ser movida contra a empresa nova; Princípio da Jurisdição Normativa; Princípio da Simplificação dos Procedimentos. Amauri Mascaro Nascimento: secundando os ensinamentos do…

seja, salário é a quantia paga "diretamente pelo empregador", decorrendo do contrato de trabalho. O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4.°, caput, da CLT), bem como de certos períodos de descanso remunerado. Gorjeta "não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela…

rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior,…

possuem dispositivos de acionamento e parada? Seja acionado ou desligado pelo operador na sua posição de trabalho; Não se localize na zona perigosa da máquina ou do equipamento; Possa ser acionado ou desligado em caso de emergência, por outra pessoa que não seja o operador; Não possa ser acionado ou desligado, involuntariamente, pelo operador, ou de qualquer outra forma acidental; Não acarrete riscos adicionais. 2 - Quais os riscos principais envolvendo prensas hidráulicas e…

(Cópia das ultrassonografias em anexo). Neste diapasão, cumpre afirmar que as lesões sofridas pela Reclamante tratam-se de nítida doença profissional (acidente de trabalho), assim conceituada: "aquela doença inerente ou peculiar da profissão. Não é enfermidade adquirida simplesmente no exercício da profissão, quer dizer, no tempo ou no momento em que se exercita a mesma, mas que se mostra conseqüência de atividade profissional desempenhada". (4ª Turma do Tribunal Regional do…

que inicialmente foram adotadas práticas das duas linhas de estudo, havendo o direcionamento tanto para o patrimônio, quanto para objetivos financeiros. Atualmente a Contabilidade Financeira na forma que é seguida pela maior parte do mundo, não se refere somente ao patrimônio financeiro (dinheiro), pois se refere à contabilidade voltada para os usuários externos à organização, e regulada por leis na defesa dos interesses sociais. Fazendo uma comparação, podemos dizer que a…

3 Importante A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável, portanto depois de receber o primeiro pagamento ou sacar o PIS e/ou FGTS (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O requerente não precisa desligar-se do emprego para requerer a aposentadoria. Os valores das contribuições realizadas no Pais acordante não interferirão no valor do benefício a ser pago pelo Brasil e nem as contribuições do Brasil interferirão no valor do benefício a…

razoabilidade, celeridade processual, vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, e outros. Como a liquidação se destina a traduzir, com fidelidade, o conteúdo da condenação, para tornar o título executivo exigível, isso significa que, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar a decisão liquidanda, nem modificar os limites objetivos da lide, sob pena de nulidade (CLT,Art, 879, Parágrafo 1º), com quanto seja lícito interpretá-la em certos casos, desde que com razoabilidade .…