Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

Eletrotécnica ministrado pelo Instituto Educacional Thomas Edison. Processo 01 Processo: TJ-RS_AC_70056637036_40a87 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. No caso dos autos, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo…

Tributos e Contribuições Retidos na Fonte Fato gerador do ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Lei Complementar nº. 116 de 31/07/2003 – art. 1º) Legislação Federal O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta…

empregador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa tem como função o contrato de trabalho e a legalização de empresa esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres das empregadas domestico entidade, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e prejuízos ao empregador e ao empregado. Com relação a rotinas trabalhistas foram relacionados à importância das obrigações que devem ser observadas de forma legal, pois suas…

análise da folha de pagamento, bem como os papéis de trabalho, e os respectivos impostos incidentes de uma empresa optante pela tributação no lucro presumido. Averiguar os impostos incidentes, bem como analisar o calculo utilizado para fins de recolhimento, efetuar auditoria e analisar todo o processo utilizado para confecção de folha de pagamento da empresa em estudo. Segundo Dmitruk (2004), o objetivo é linha de chegada da pesquisa, pelo qual demonstra o que o trabalho visa atingir,…

contribuições correspondente à carência da aposentadoria por idade, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Observe-se que é garantida aposentadoria por idade as trabalhadores rurais, independente do recolhimento de contribuições, nos termos do art. 39 e do art. 143 da Lei n. 8.213/91. O artigo 39 da Lei n. 8.213/91 garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício…

atual. Palavras-chave: dever do Estado, neoplasia maligna, câncer LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS Art. CC Artigo Código Civil CF Constituição Federal c/c C Cons CPMF Combinado com Código do Consumidor Imposto sobre Circulação FGTS DJU ICMS IOF IPI IPVA LOAS Fundo de Garantia por tempo de serviço Diário da Justiça da União Imposto sobre Circulação Imposto sobre Operações financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre…

_______________, caso não encontre-a no primeiro endereço, poderá citá-la no seu canteiro de obras onde o Reclamante presta serviço situado na ____________________ – CEP ______________ – Bairro ___________– Campinas/SP, já o seu o seu endereço eletrônico (EMAIL) é __________________, neste ato denominada de SEGUNDA RECLAMADA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o Reclamante não se submeteu a…

ACIDENTE DO TRABALHO - REGRAS DE PROCEDIMENTO - ROTEIRO Sumário I . Conceito I.1 Casos de Equiparação I.2 Doenças Não Consideradas II. Data do Acidente III . Comunicação do Acidente do Trabalho III.1 Emissão da CAT III.2 Comunicação de Reabertura III.3 Comunicação de Óbito IV. Benefícios Decorrentes de Acidente do Trabalho IV.1 Segurados Abrangidos V. Efeitos do Acidente no Contrato de Trabalho V.1 Estabilidade V.2 Aviso Prévio V.3 13º Salário V.4 Férias VI. Caracterização do Acidente de…

trabalho (pagina xx) e foi dispencom ultima remuneração conforme recibo de pagamento do mês de junho/2013 no valor de R$ 3.000 (três mil reais). 1.2 A Reclamante pleiteia somente AS HORAS EXTRA LABORADAS E NÃO REMUNERADAS, AS FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO RECEBIDAS E AS GRATIFICAÇÕES NATALINA NÃO PAGAS. 1.3 Ao propor esta ação, busca a obreira a guarida jurisdicional, visando à garantia de seus direitos elementares e constitucionais nos art. 7, inciso XVII da CF/88, art.1ª § 1 da lei…

lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor; e II - não residentes no Brasil que recebam rendimentos de fontes situadas no Brasil. CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Art. 3º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. §…