Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

..... 2.3.1. Dos juros no processo trabalhista ................................................. 012 VIII 012 2.3.2. Da correção monetária .................................................................. 015 2.3.3. Do FGTS ........................................................................................ 017 2.3.4. Da penhora .................................................................................... 017 2.3.5. Dos embargos à…

EM CONTABILIDADE O PAPEL DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO JUDICIAL MARCO ANTÔNIO AMARAL PIRES DISSERTAÇÃO N° 99 SALVADOR – BAHIA OUTUBRO – 2005 FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CEPPEV – CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU MESTRADO EM CONTABILIDADE O PAPEL DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO JUDICIAL MARCO ANTÔNIO AMARAL PIRES SALVADOR - BAHIA OUTUBRO - 2005 Pires, Marco Antônio Amaral O papel do laudo pericial contábil na…

da CLT, que diz: Artigo 457: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. §3º: Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. 1.2 – Tipos de gorjeta:…

judiciária a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O Reclamante é pessoa simples, estando às margens do poder econômico, que busca tirar sua sobrevivência do árduo esforço laboral, sendo de suma importância a concessão da assistência judiciária gratuita, em conformidade com a Lei n.º 1.060/50, pois o Reclamante não reuni condições para arcar com o pagamento de…

para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. Honorários Advocatícios Tema polêmico nos domínios do processo do trabalho diz respeito, nas lides decorrentes da relação de emprego, à condenação ou não do sucumbente em honorários advocatícios, havendo forte dissenso…

CSLL Normas, Apuração e Gerenciamento Aula 02 Retenções do IR-Fonte (1% e 1,5%) Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoas jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem,…

Nascimento (2004), empregado é toda pessoa que presta serviços subordinados e não eventuais, mediante salário, cabe ressaltar que somente a pessoa física pode ser denominada empregado. Já não é empregado o trabalhador autônomo, pois presta serviços por conta própria e exerce serviços eventuais ou temporários. Dessa forma, as empresas tem algumas obrigações trabalhistas a cumprir como: a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): depósito mensal em conta bancária vinculada, cuja…

DIRF – Declaraçao sobre o imposto de renda retido na fonte GEFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social SEFIP- Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social CPF – Cadastro de Pessoa Física RG – Registro Geral TE – Titulo Eleitoral PIS – Programa de Integração Social FGTS – Fundo de Garantia Tempo de Serviço INSS – Instituto Social…

insalubres, mesmo que no setor administrativo de atendimento. Desse modo, laborava em ambiente hospitalar, insalubre por vocação, atendendo a todos tipos de pacientes, não raro com doenças infectocontagiosas. Não obstante a Reclamada haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes biológicos nocivos, essa não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II) Igualmente havia…

Trabalho “O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzem à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” 3 – Em caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com laudo ? R: Embora a perícia seja imprescindível à…