Justiça Retributiva

reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, estas duas últimas aplicáveis quando o adolescente pratica ato infracional passível de segregação. A visão do ECA não é somente de uma justiça retributiva, mas uma justiça restaurativa. Pois, visa à socialização do adolescente infrator, busca a participação do jovem e sua família no processo sócio-educativo. CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que este tema é bastante…

semelhantes. Acerca deste princípio, constitucionalmente consagrado, pode falar-se de uma ligação lógica e genética com o princípio da não descriminação em função do sexo, o Professor Doutor António Monteiro Fernandes diz-nos que a “paridade retributiva tem sido, sobretudo, centrada na questão da descriminação sexual”, à luz dessa descriminação sexual a Organização Internacional do Trabalho na sua Convenção número 100, que foi ratificada por Portugal em 1966, faz uma alocução sobre a…

3.1. TEORIA RETRIBUTIVA DA PENA (Teoria Absoluta). A Teoria retributiva considera que a pena se esgota na idéia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. Esta teoria somente pretende que o ato injusto cometido pelo sujeito culpável deste, seja retribuído através do mal que constitui a pena. Ensina HASSEMER e MUÑOZ CONDE que existe uma variante subjetiva da Teoria retributiva que considera

Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância Fernando Martins Zaupa Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul. Especialista em Direito Constitucional pela UNAES/FESMPMS. Foi Analista Judiciário no TRF 3ª Região, advogado no Estado de São Paulo e Promotor de Justiça no Estado de Rondônia I - INTRODUÇÃO Há tempos o Superior Tribunal de Justiça, em seus julgados, vem demonstrando…

as suas divisões e sim as questões expostas abaixo: PROPOSIÇÃO ESCOLA CLÁSSICA ESCOLA POSITIVA Delito É uma entidade jurídica que deve estar contida na lei promulgada, tornada pública para que todos sintam ameaça da pena proporcionalmente retributiva, também contida na lei. É um fato humano e social. Um fenômeno produzido por causas biológicas, físicas e sociais. Delinqüente É um componente indistinto na sociedade, igual a qualquer ser humano, não havendo falar-se em diferença de caráter

para que ele não volte a cometer crimes e desincentivar outras pessoas a cometerem os mesmos crimes. Teorias da Pena: -Teoria absoluta: Pune-se porque o individuo pecou (retributiva). -Teoria utilitária ou relativa: Pune-se para que não peque (preventiva). -Teoria mista: Pune-se porque pecou e para que não peque. (retributiva e preventiva). -Teorias contemporâneas da pena: -Teoria da prevenção positiva de Günther Jakobs: A pena visa a devolver à sociedade a segurança jurídica,…

CUNHA, M. F. P. C.; VALENTIN, A. S.; LISBOA, D. C. S.; MONTEIRO, E. C. M.; XANDER, P. Indisciplina e a noção de justiça em adolescentes escolares. Educar, Curitiba, n.35, p. 197-210, 2009. O texto em questão relata um projeto realizado com alguns professores e cerca de 54 jovens de uma cidade no sul do país, todos estudantes da quinta ou sexta série do ensino fundamental, com idades variando de dez a catorze anos, sendo esses adolescentes primeiramente divididos em dois…

RESOLUÇÃO DE ATIVIDADE ESTRUTURADA Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos Disciplina: Psicologia Aplicada ao Direito 1. Descreva a importância do ideal restaurativo como proposta de Justiça. Quando todas as partes vinculados a dada contenda são reunidas com intuito de resolver o assunto conflitante, temos a proposta de justiça restauradora. Este antigo recurso permite interferências futuras nas consequências advindas da ofensa geradora do processo. A importância reside na

atravessar uma avenida ou mais complexa como punir um crime de homicidio, e é tradicionalmente dividido em ramos para assim regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. Ao Estado cabe a função de promover o bem comum, a justiça, então cabe só a ele o direito de definir os crimes, estabelecer e aplicar as sanções, para que assim se possa atingir toda a sua coletividade e manter a integridade interna. Quando se observa a constante repetição de…

marcadaMarcar questão Texto da questão No que se refere à substituição da "justiça retributiva" pela "justiça restaurativa", podemos afimar que: Escolha uma: a. A Justiça restaurativa prevê como sanção a advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade em locais/programas que se ocupem da prevenção/recuperação de usuários e dependentes de drogas, de acordo com o artigo 28 da Lei 11.343/06. b. A Justiça restaurativa prevê como sanção a advertência sobre…