Introdução ao direito

.............. 01 Distinção entre moral e direito................................................................. 01 Os usos da palavra direito........................................................................ 02 A divisão do direito ...................................................................................... 02 Norma jurídica ............................................................................................... 04 Relação Jurídica ........................................................................................... 05 Fontes do direito ........................................................................................... 05 Profº José Mário Babosa Fundamentos de Direito Empresarial 1 - Noções Preliminares O Direito é um fenômeno da rotina quotidiana, que encontramos a todo momento e em toda parte. O Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos. Ele regula as relações dos indivíduos em sociedade. Onde não há conflito de interesses, não há necessidade de justiça. 2 - Distinção entre Moral e Direito A Moral indica um dever, mas não impõe regras, não há imperatividade de uma ordem superior, que lhe impõe repressão. O descumprimento da regra de Direito implica sanção e repressão externa e objetiva. Para o Direito, o comportamento do sujeito é sempre levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem. De um lado, impõe-se uma obrigação, de outro, atribui-se uma faculdade ou…

Direito Tributário. 06 /05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2- Valor Justiça. a) Isonomia. Art. 150, II da CF. É vedado estabelecer distinção. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. Vedação de isenções odiosas. b) Generalidade e Universalidade. Art. 153, §2, I da CF. Generalidade - guarda relação com o sujeito, significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte.…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Conceito: A atividade financeira do Estado consiste na obtenção, fiscalização e aplicação dos recursos públicos obtidos dos seus cidadãos, para que o Estado possa atingir o bem comum. • Aspectos: - Econômico: o papel econômico define o rumo da…

Quando realiza investimentos, quais as fontes de recursos usuais: Capital próprio ou terceiros ou um mix de fonte? Quando de terceiros, quais os mais usuais? Na avaliação feita pelo empresário, diz-se que Na realização de investimento é utilizado um mix de fontes de capital próprio e empréstimos bancários. Tratando ainda da administração financeira, faz-se a seguinte pergunta: como são tomadas as decisões estratégicas e financeiras da empresa (baseada em projetos, Feeling, impostos…

patriarcal, de forte influência religiosa, sob a prevalência do colégio dos pontífices. Dentre os órgãos de constituição dessa fase arcaica, destacavam-se o senado, e o populus que se reunia nos comícios ou assembleias populares. 2.4.1.2 República Esse período vai de 510 até 27 ou 31 a.C.. O poder foi passado para os cônsules, eleitos em número de dois, por um ano, revezando-se no governo. Foi o início da grande expansão de Roma, período, também, tumultuado por muitas convulsões…

..........................pág. 16 SINÓPSE Demonstrar em breve síntese, o que se entende por regra matriz de incidência, com fundamentação em doutrinas diversas e legislação geral e específica tributária vigente. Introdução de jurisprudência para uma breve e sucinta visualização prática do estudo em questão. O trabalho visa analisar aspectos gerais, fiscais, extra-fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil. Estima-se que apenas 60% dos imóveis urbanos…

começaram a se relacionar entre si. Consequência: conflito de interesses entre a sociedade. Começa a busca de mecanismos de defesa de seu território. Os pactos eram descumpridos e inicia a necessidade bélica para proteção. Segunda fase da sociedade primitiva, deixam de ser meramente autossuficientes, passando a buscar de seus cidadãos financiamento para essa proteção. Essa conjuntura leva à formação política, jurídica e econômica da sociedade – formação dos Estados. Formam-se os…

Tributário Nacional previsto na Constituição. A Constituição quando fala em Sistema Tributário Nacional, trata de 3 matérias: i) repartição de competências tributárias; ii) repartição de receitas; iii) limitações ao poder de tributar. O Direito Tributário cuida da relação entre o contribuinte e a Fazenda Pública até o dinheiro entrar nos cofres estatais. Como o Estado vai gastar este dinheiro, ou seja, a repartição das receitas, é atribuição do Direito Financeiro. O art. 145 da…

(Ciência Política); Conjunto de objetivos que enformam determinado programa de ação governamental e condicionam a sua execução; Princípio doutrinário que caracteriza a estrutura constitucional do Estado. Ciência de bem governar um povo, constituindo um Estado. Direito- Aquilo que é justo, reto e conforme a lei; Ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade; Jurisprudência. O conjunto das normas jurídicas vigentes em um País Sociedade – Corpo…

CONSTITUTIVOS DO ESTADO 13 REFERÊNCIAS 83 1 CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO 1.1 DEFINIÇÃO DE CIÊNCIA POLÍTICA - Conjunto das Ciências que estudam a organização e o funcionamento do Estado, e as interações dos grupos nele existentes; a política, a sociologia, etc. E que tratam de valores fundamentais tais como a igualdade, a liberdade, a justiça e o poder. (Dicionário Aurélio Ed. Séc. XXI) - Ramo das Ciências Sociais que trata do governo…