O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETENCIA

O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I – O PROBLEMA DA FEDERALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A federalização dos crimes contra os direitos humanos veio com a Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como ¨Reforma do Poder Judiciário¨, ou ainda pela expressão própria do processo, incidente de deslocamento de competência, que consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça Comum do Estado ou do Distrito Federal para a Justiça Comum Federal, nas hipótese em que ficar caracterizada grave violação de direitos humanos. Objetiva-se com a federalização dos crimes contra os direitos humanos, assegurar uma proteção efetiva aos direitos humanos e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. O incidente processual poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou do processo. Trata-se de medida de caráter excepcional que somente poderá ser admitida em casos de extrema gravidade, quando houver a demonstração concreta do risco de não cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte. Adianto que a possibilidade de modificação de competência excepcional prevista no artigo 109, § 5º. é medida Como regra, a ação penal instaurada perante um Juízo territorialmente competente deverá ali ter o seu completo desenvolvimento, quando não for excepcionada

contratos ser respeitados, independentemente de suas repercussões sociais, ou o juiz tem um papel social a cumprir e a busca da justiça social justifica decisões que violem os contratos?" Amaury de Souza e Bolívar Lamounier fizeram esta pergunta às elites brasileiras, em recente e tradicional pesquisa realizada pelo IDESP. A resposta surpreendeu. Menos da metade de nossa elite (48%) concordou que os contratos devam ser respeitados independentemente de suas repercussões sociais. A…

veio com a Emenda Constitucional 45/2004, “Incidente de Deslocamento de Competência”, que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça Comum do Estado ou do Distrito Federal, com objetivo de proteger os direitos humanos e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Quando houver demonstração concreta de não cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos…

Sumário Provisório 1. Conceitos e requisitos para configuração do “Dumping Social” 1.2 A prática do “Dumping Social” no âmbito trabalhista 1.3 A Condenação Ex Officio pela Prática do Dumping Social Trabalhista 1.4 A Adequação das Normas Trabalhistas Como uma Forma de Evitar a Prática do Dumping Social; 1. Conceituando “Dumping Social” O dumping é uma palavra de origem inglesa e não possui tradução nas línguas latinas, deriva do…

Justiça Participativa | Considerando a justiça como um fim social, de forma idêntica à igualdade, a liberdade, a democracia participativa, o bem estar social, é possível identificar com certa facilidade distinções significativas e norteadoras do entendimento possível sobre justiça. Um desses significados é o fato pelo qual a justiça é a conformidade da conduta de uma norma; outro, é aquele pelo qual a justiça constitui a eficiência de uma norma (ou de um sistema de normas),…

para impor-se sobre as pessoas, que se concretiza em alguma forma de sanção (punição). Por isso o estado, contrariando a vontade do réu, torna efetiva a sanção penal, no sentido de ser executada a sentença condenatória. d) Atributividade: Há normas éticas que atribuem a uma pessoa o poder de exigir de outros comportamentos em determinada relação. Esse poder é garantido por alguma espécie de entidade social, que atuará para protegê-lo. Podemos dizer que tais normas éticas conferem uma…

O IDC consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça Comum para a Justiça Federal, nas hipóteses em que restar configurada grave violação de direitos humanos, consoante se extrai da redação do art. 109, V-A e § 5º da carta Magna1. Conforme revela o artigo do Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, desde a época de apresentação da proposta de federalização dos crismes contra os direitos humanos o instituto recebe severas críticas2. Entre os argumentos…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx - SC. Autos nº. yyyyyyyyyyy ALEGAÇÕES FINAIS MMMMMM NNNNNNN, qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo vem, com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por seu defensor dizer o seguinte em seu favor e apresentar ALEGAÇÕES FINAIS o fazendo nos seguintes termos: O réu MMMMMM NNNNNNN foi processado como…

da criança e do adolescente Apresentação do módulo Neste módulo, você estudará sobre a rede de proteção social e o sistema de garantias no contexto brasileiro. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender a rede de proteção social das crianças e adolescentes;  Identificar os principais instrumentos de atendimento a vítimas e agressores. Estrutura do módulo Este módulo é formado por duas aulas:  Aula 1 – Rede de proteção…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA HONRA 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA IMAGEM 9 3.1 VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM NA INTERNET 10 3.2 LIBERDADE DE IMPRENSA x DIREITO A IMAGEM 11 3.3 REPARAÇÃO DO DANO 12 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1…