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CITAÇÃO COM HORA CERTA Quando, por malícia do réu, o oficial de justiça não conseguir encontrá-lo para dar pessoalmente a ciência do ato de cuja prática foi incumbido, permite o Código que a citação se faça de forma ficta ou presumida, sob a denominação de citação com hora certa (art. 227º - CPC). Essa citação especial depende de dois requisitos: a) o oficial terá de procurar o réu em seu domicílio, por três vezes, sem localizá-lo (requisito objetivo); e b) deverá ocorrer suspeita de ocultação (requisito subjetivo). A suspeita de ocultação é elemento fundamental para a designação da hora certa da citação, devendo o oficial ter todo o cuidado em evidenciar que tal procedimento se acha inspirado no propósito de evitar a consumação deste ato processual. Diante da situação concreta que reúna os dois requisitos acima, o oficial de justiça intimará a qualquer pessoa da família, ou, em sua falta, a qualquer vizinho, que no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar (art. 227º - CPC). O terceiro a quem se intimou haverá, naturalmente, de ser pessoa capaz, de nada valendo a intimação se se tratar de criança ou interdito. Somente a procura do réu por três vezes na residência ou domicílio é que justifica a citação ficta com hora marcada. Se a procura se deu em outros lugares, como escritórios ou locais de trabalho, não autoriza o Código essa forma excepcional de citação.

BERNARDO As investigações sobre a morte do menino Bernardo Uglione Boldrini, 11 anos, avançam ao passo que a história ganha ainda mais elementos bárbaros. Herança e brigas judiciais vêm à tona. Há quatro anos, a mãe de Bernardo, Odilaine Uglione Boldrini, morreu. As investigações apontaram para suicídio. Depois do ocorrido, uma briga na Justiça foi instaurada entre a avó materna do menino, Jussara Uglione, 73, e o pai, o cirurgião Leandro Boldrini. A idosa pedia de volta uma série de…

oficial de justiça • CITAÇÃO FICTA • Por hora certa • Por edital). CITAÇÃO PELO CORREIO • Trata-se da regra geral • e não depende de requerimento do autor. • Esta citação passou a ser a regra no processo civil com o advento da Lei 8.710/93; CITAÇÃO PELO CORREIO • Como observações quanto a este modo de citação, pode-se indicar, sob pena de nulidade: • O escrivão ou outro auxiliar enviará, com a correspondência, cópia da petição inicial, do despacho do juiz, fará advertência ao réu que…

na Bahia. Integrantes responde por suspeita de estupro contra 2 jovens, de 16 anos. Do G1 BA 153 comentários Banda New Hit (Foto: Divulgação) O empresário Jorge Sacramento, da banda New Hit, anunciou nesta quarta-feira (11), através de nota oficial, que a partir desta data a banda deixa de existir. Nove integrantes do grupo foram presos em 2012 sob a suspeita de estupro contra duas adolescentes de 16 anos, após um show realizado em trio elétrico em Ruy Barbosa, na Bahia. O…

funcionamento automático do poder... o detento nunca deve saber se está sendo observado; mas deve ter certeza de que sempre pode sê-lo.” (p. 177/178). É preciso que o prisioneiro possa ser mantido sob um olhar permanente; é preciso que sejam registradas e contabilizadas todas as anotações que se possa tomar sobre eles. O tema do Panóptico – ao mesmo tempo vigilância e observação, segurança e saber, individualização e totalização, isolamento e transparência – encontrou na prisão o seu…

contabilizando, por exemplo, os links que os sites criam entre si. Nada poderia servir melhor os usuários de internet, defendiam os fundadores, Larry Page e Sergey Brin. “Não seja do mal”, dizia a famosa máxima da companhia. Uma onda recente de suspeitas, porém, tem colocado esse bom-mocismo em xeque. Nos últimos anos, o Google tomou a decisão de diversificar seus negócios. Exemplos disso são o Google+, rede social lançada em junho de 2011, e o Google Shopping, comparador de preços do…

Linchamentos, justiça popular e a falsa noção de justiça Salvar • 9 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por - 1 mês atrás 9 São crescentes as notícias veiculadas de pessoas que sozinhas ou em grupos buscam justiça pelas próprias mãos. E na forma de linchamentos ou chacinas as manifestações são diversas e surgem por diferentes motivos em diferentes modos e locais sendo marcadas por sentimentos de vingança e irracionalidade. Segundo Scuro Neto (2010) visando mais do que a…

OBRIGATORIEDADE DO BAFÔMETRO Edison Miguel da Silva Jr – emiguel@cultura.com.br Procurador de Justiça em Goiás O Código de Trânsito Brasileiro determina no seu artigo 277 que: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo…

pessoal, revista, "dura", "baculejo" etc. são referências técnicas e vulgares ao ato de procurar, no corpo ou "a borda" do indivíduo realizador de conduta possivelmente criminosa, elementos que comprovem esse comportamento. Resumo: A busca pessoal é ato realizado pela Policia Militar que, diariamente, utiliza este procedimento como instrumento de promoção da segurança pública. Contudo, a utilização deste meio de proteção atinge determinados direitos individuais, instituindo assim,…

Conselho Nacional de Justiça Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina. PROVIMENTO N° 28 O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o advento da Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008, que alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir o registro da…