Justificação Inss Pensão

aposentadoria aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi criada pela Lei nº 7.986, de 1989, com valor fixo igual a 2 salários-mínimos. É…

disciplinada pela lei, apenas é atualizada por portarias, atualmente. Devido a sua importância o Auxílio- reclusão ganhou capítulo próprio na lei 8.213/91, tratado no art. 80, vejamos: “art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, os dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. “O requerimento…

lei argentino previa a criação de CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO dentro de cada empresa de estrada de ferro. Cada empresa de estrada de ferro teria, como se hoje fosse um fundo de pensão, mal comparando, para pagar benefícios aos seus empregados. Aí o Elói Chaves copiou esse projeto, adaptou ele à realidade nacional e conseguiu a sua aprovação. E aí esse decreto legislativo previa a criação no Brasil de caixas de aposentadoria e pensão por empresa de estrada de ferro no Brasil. Cada…

OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC CAMPUS DE VIDEIRA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUZANA TESTA MUGNOL ERROS MAIS COMUNS COMETIDOS PELO INSS QUANDO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A POSSIBILIDADE DE REVISÁ-LOS Videira-SC 2011 SUZANA TESTA MUGNOL ERROS MAIS COMUNS COMETIDOS PELO INSS QUANDO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A POSSIBILIDADE DE REVISÁ-LOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Pós-Graduação em…

Periculosidade 2.3.6. Adicional Noturno 2.3.7. Salário-família 2.3.8. Salário-maternidade 2.3.9. Quebra de caixa 2.3.10. Adiantamento de salário 2.4. Descontos 2.4.1. INSS: desconto da empresa e do empregado para o Instituto Nacional do Seguro Social 2.4.1.1. Encargos do INSS Relativos aos Empregados 2.4.1.2. Encargos do INSS a Cargo da Empresa 2.4.2. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 2.4.3. Contribuição Sindical 2.4.4. Adiantamentos 2.4.5. Faltas ao trabalho 2.4.6.…

assistencial não gera pensão e não dá direito ao 13º. PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social pode ser conceituada como um seguro coletivo, contributivo e compulsório que visa a cobertura de riscos sociais, mantendo o equilíbrio financeiro e atuarial. 9 Carlos Mendonça O sistema previdenciário previsto pela Constituição Federal está estruturado em três regimes: 1) O regime geral de Previdência Social, operado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de caráter…

esses Conselhos. Conselhos de Previdência Social - CPS CPS são instâncias colegiadas e subordinadas ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, vinculadas às Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Têm caráter consultivo e de assessoramento e funcionam como unidades descentralizadas do CNPS. Finalidade dos Conselhos de Previdência Social Acompanhar a implementação local da política previdenciária e apresentar propostas para…

POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES ITABUNA – BAHIA 2012 PAULO DE SELES SANTOS A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES Trabalho monográfico submetido à Faculdade de Tecnologia e Ciências…

fase de apreciação no Senado Federal, incluindo profundas mudanças nas regras relativas aos benefícios previdenciários, tanto no regime geral da previdência social quanto no regime aplicável aos servidores públicos. Tais propostas vêm encontrando justificação nas reformas de sistemas previdenciários que se operam em diversos países, muitas vezes sustentadas nas dificuldades de manutenção dos benefícios, as quais são agravadas em face do crescimento da expectativa de vida dos…

segurados realizam aportes ($) e o INSS, atendidos os requisitos legais, concede os benefícios. 1 ANUAL PROCURADORIAS – MATUTINO - CENTRO DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF: OMAR CHAMON DATA: 13/02/2009 Características: a) Está estruturada sob a forma de regime geral, ou seja, residual, pois qualquer trabalhador que receba a remuneração e que não esteja vinculado a regime próprio de servidores públicos necessariamente se vinculará ao regime geral geridos pelo INSS. b) Trata-se de subsistema…