Justificativa Comprovar Atividade Peça Processual

irresponsável e temerária da CBA, ao reter as faturas desta peticionante que causou prejuízo ao Autor e outros funcionários da Ré. Sendo assim, pelos motivos expostos, imperiosa a inclusão da mesma à lide, sob pena de ferir de plano os regulamentos processuais então vigentes, assim como acarretar no cerceamento de defesa, haja vista que somente esta ré poderá apresentar os documentos relativos ao autor. Quanto a aceitação da denunciação a lida na Justiça do trabalho, a maioria…

preenchimento das vagas existentes, a juízo do Procurador Geral do Município de Niterói, e as demais que vierem a ser abertas nos vinte e quatro meses subsequentes ao Exame, que cumprirão o Estágio Forense. 2. O estudante, no ato da inscrição, deverá comprovar que está cursando, no mínimo, o 5º (quinto) período da faculdade de Direito. 3. O estudante, em hipótese alguma, poderá ter concluído o curso, sendo, portanto, de responsabilidade do candidato a inscrição no certame. 4. O…

arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitral proferia decisão que só se aperfeiçoava quando recebia a força e autoridade do Estado, por intermédio da homologação do laudo, não sendo, portanto, considerada atividade jurisdicional), enquanto outros defendiam sua natureza jurisdicional (face à sua função primeira de compor conflitos). Com o advento da Lei n° 9.307/96, tal discussão tornou-se superada, tendo prevalecido o posicionamento daqueles…

do crime. Ainda assim, a sociedade clama, cada vez mais, pelo asseveramento da penalização dos criminosos, sem exigir, na mesma intensidade, medidas governamentais que reduzam as diferenças sociais, e desestimulem o ingresso dos marginalizados na atividade criminosa. Sob esse prisma, nasceu o interesse de pesquisar se havia, em sede de doutrina e jurisprudência, algum fator relacionado à origem social do agente infrator, que fosse considerado no momento da respectiva penalização. Dessa…

XIV - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XV - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as prevista em lei; XVI - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e XVII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim…

para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Neste ato, juntam os Autores com a presente afirmação de pobreza, cópia da Carteira de Trabalho e Termo de Rescisão os quais comprovam que estão desempregados. Vivendo com ajuda de familiares e amigos. De acordo com a dicção do artigo 4º, § 3º da Lei 1.060/50, basta a apresentação da Carteira de Trabalho (DOCS. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12) para comprovar que os Autores…

para o magistrado a veracidade ou falsidade, a existência ou a inexistência de um fato delituoso. Podendo ser inclusive gerada pelo próprio juiz ou terceiros como no caso de peritos. Considerado por autores como o mais importante de toda a ciência processual, pois as provas nada mais é um dos meios empregados para a comprovação de culpa ou inocência. a) Objeto de Prova: São os fatos produzidos durante o processo demonstrados para o juiz, para, assim, poder julgar uma lide penal, sendo…

Contestação É uma das peças de resposta do réu, onde ele pode se defender daquilo que lhe foi imputado. Trata-se do meio pelo qual o réu contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do autor. É na contestação que o réu pleiteia que o juiz não acolha o pedido feito pelo autor. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e

AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL; RECURSO É INTERPOSTO DENTRO DA MESMA RELAÇÃO. A PRETENSÃO NO HC É DE LIBERDADE E, PORTANTO, NÃO SE PEDE A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, MESMO QUE ESTA POSSA SER CONDENADA EM CUSTAS. CABE AO MP, AO RECEBER AS PEÇAS, PROMOVER A RESP. PENAL DO COATOR, SE FOR O CASO (ART. 653, P. ÚNICO, CPP). O PROVIMENTO, NO HC, PODE SER DECLARATÓRIO OU…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................... 6 1.1 JUSTIFICATIVA............................................................................................... 6 1.2 PROBLEMÁTICA.............................................................................................. 7 1.3 OBJETIVOS........................................................................................................ 7 1.3.1 OBJETIVO GERAL...