Justificativa Comprovar Atividade Peça Processual

arcar com custas e demais encargos processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Neste Norte, consubstanciado nos termos da declaração de pobreza (doc. em anexo), requer a reclamante lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme lhe faculta a Lei n.º 1060/50. A-2) DA ATIVIDADE DA EMPRESA / DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT Relata a reclamante que a atividade do reclamado é no ramo de telecomunicações. Consoante a atividade descrita, temos que…

840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra ...... LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Cidadde (UF) – CEP nº. 12.345-000, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 12.333.444/0001-00, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS CLT, art. 840, § 1º A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de auxiliar administrativa.…

Tamires de Souza Correa é réu primário, e possui uma ficha de antecedentes impecável. Nunca foi preso ou conduzido a casa de apoio para menores, não é usuário de drogas, possui ocupação lícita - embora se encontre desempregado no momento, exercendo atividade laborativa de DIARISTA, DE FORMA HABITUAL – sendo um cidadão comum que nunca representou qualquer perigo para o convívio em sociedade; d) A execução do delito não evidencia nenhuma crueldade, não foram utilizados explosivos ou…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Luiz Osmar Franchin Competência art. 114 da CF. Organização: TST (27 membros) > TRT (19 membros [em SC]) > Varas do Trabalho (juiz titular + substituto); Cabe ao STJ o julgamento de conflitos de competência. O processo surge entre um Prestador de Serviço e um Tomador de Serviço. A relação de trabalho é mais ampla que a relação de emprego (terceirizações, contratos verbais por empreitada, etc.) Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não…

e economia processual: processos rápidos, céleres e ao menor custo -razoabilidade Jus postulandi: art 791 CLT: para reclamante e reclamada PRINCÍPIOS DO DPC e DPT: -dispositivo e da demanda (art 2º CPC): O Juiz não pode dar inicio ao processo sozinho -inquisitivo ou impulso de oficio ( art 262 CPC e 765 CLT): sentença transita em julgado a execução começa de oficcio, não necessita de impulso das partes. -oralidade: Tudo se resolve na oralidade: concentração dos atos processuais…

SUMARÍSSIMO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ......................................................... 21 TÍTULO III DA ATIVIDADE DAS SECRETARIAS DAS VARAS E DO TRIBUNAL ................................... 23 CAPÍTULO I - DOS ATOS ORDINATÓRIOS ............................................................................................... 23 CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ................................................................. 25 Seção I - Da Comunicação…

informação bibliográfica, e diretamente no sítio dos tribunais superiores com a coleta de 30 decisões jurisdicionais na rede mundial de computadores (internet), onde há destaque em quadro expositivo do objeto em análise com o âmbito de aplicação-justificativa, d) a natureza dos dados qualitativa, preferindo-se, arbitrariamente, decisões, concisas, objetivas e que de forma imediata identificam o assunto tratado, sendo 15 decisões antes da lei vigente, e outras 15 decisões com a lei…

c/c inciso LXXXIV do artigo 5º da CF/88, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por não ter condições econômicas de custeá-lo. 1.2 DA LEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO Insta mencionar que o Grupo NoisClica é uma sociedade de fato dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), o que permite que seja demandada em ações judiciais, isto é, pode perfeitamente integrar o polo passivo enquanto parte legítima. 02. DOS FATOS Em 14 de fevereiro de 2011, foi firmado contrato de prestação de…

ainda publicados no Diário Oficial do Estado e jornal de grande circulação. 1.8 Será responsabilidade única e exclusiva do candidato o acompanhamento de datas, locais e horários para realização das provas de etapas do concurso. 1.9 O cronograma de atividades do concurso consta no ANEXO II deste Edital, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades. 2. DO QUADRO DE CARGOS E VAGAS: 2.1 No quadro estão especificados os cargos, as quantidades de vagas abertas, o cadastro de reserva…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e