JUSTIFICATIVA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL

transparência, porque o povo, representado por uma Comissão de Avaliação e Acompanhamento, terá ativa participação em todo o processo. Assim, a qualificação dessas entidades, na maior parte dos casos, deverá ocorrer concomitantemente à extinção de congênere, integrante da administração pública. Anualmente, as dotações destinadas à execução dos contratos de gestão entre o Município e cada instituição deverão estar expressamente previstas na Lei Orçamentária e ser aprovadas pela Câmara dos Vereadores deste município. Na condição de entidades de direito privado, as Organizações Sociais tenderão a assimilar características de gestão cada vez mais próximas das praticadas no setor privado, o que deverá representar, entre outras vantagens: a contratação de pessoal nas condições de mercado; a adoção de normas próprias para compras e contratos (nos moldes das Leis 8666/93 e 10.520/06); e ampla flexibilidade na execução do seu orçamento. Não é correto, contudo, entender o modelo proposto para as Organizações Sociais como um simples convênio de transferência de Publicização e Organizações Sociais de recursos. Os contratos e vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, porque as dotações destinadas a essas instituições integrarão o Orçamento da União, cabendo às mesmas um papel central na implementação das políticas sociais do Estado. Por outro lado, a desvinculação administrativa em relação ao Estado não deve ser confundida com uma privatização de entidades…

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DIGITAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA. 1. INTRODUZIONE O presente TERMO DE REFERÊNCIA, elaborado com foco na Lei 8666/93, destina-se a promover a descrição detalhada do objeto que a Prefeitura de Mococa pretende contratar através de licitação e servirá de base para a elaboração das propostas por parte das licitantes. 1. INTRODUZIONE Memorex Contrato Administrativo Lei 8666/93. A execução de…

consagrou como regra a licitação para contratação, por parte da Administração direta ou indireta. Desta feita, conclui-se que, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa e a inexigibilidade devem ser consideradas como exceção, ocorrendo tão somente nos restritos casos autorizados pela lei. Enquanto na dispensa a licitação é possível, viável e, não se realiza por conveniência administrativa, desde que em estrita observância aos casos nomeados nos vinte e quatro incisos do…

Pleno 1.Processo nº 2.Classe de Assunto 2.1.Assunto 3.Consulente : : : : 4009/2012 03 – Consulta 05 – Consulta – Contratação de Serviços Artísticos Kátia Terezinha Coelho da Rocha – Secretária de Cultura Estado do Tocantins Secretaria da Cultura Conselheiro José Wagner Praxedes Procurador de Contas Alberto Sevilha 4.Entidade : 5.Órgão : 6.Relator : 7.Ministério Público junto ao : Tribunal de Contas 8.Advogado : Não Constituído EMENTA: I - CONSULTA. LEGITIMIDADE. RESPOSTA EM TESE.…

01)(FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. ( x )correta ( ) incorreta. Justificativa: o artigo 25 do Estatuto das Licitações versa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória…

Parecer Nº 477/2013 * Ver | Ementa Inexigibilidade de licitação. Contratação da Casa da Moeda do Brasil - CMB, visando à confecção de cédulas de identidade funcional e distintivos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Retorno dos autos. Exame de legalidade Informações Adicionais Campo | Valor | orgao | PGFN/CJU | procurador | THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES | data | 2013-03-21T00:00:00 | Baixar arquivo original Conteúdo MINISTÉRIO DA FAZENDA…

SA “APROVEITAMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DOS SOCORRIDOS REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE REABILITAÇÃO ESTRUTURAL DO TÚNEL DA ENCUMEADA.” MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA julho, 2014 Ajuste Direto para a contratação da empreitada “Aproveitamento de Fins Múltiplos dos Socorridos, Realização dos trabalhos de reabilitação estrutural do túnel da Encumeada”. Volume 1 – Parte 1 Memória Descritiva e justificativa ÍNDICES Ajuste Direto para a contratação da empreitada “Aproveitamento de Fins…

DA REQUISIÇÃO:QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO OC 77609/2011, PRORROGANDO SUA VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES, EMPRESA AMAZONORTE CARGAS EXPRESS LTDA PLANO DE AÇÃO: O - Orçamento Codigo 401038 Descrição CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVICOS DE TRANSPORTE DE OLEO DIESEL E DE OLEO COMBUSTIVEL NAS USINAS DA CAPITAL E MUNICIPIOS (INTERIOR) DO ESTADO DO AMAZONAS Justificativa/Complemento de Informação LINHA: 1/1 TIPO LINHA: SERVICO UN: UNIDADE…

via fax. Contratação Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência.…

5º Estratégia: Estrutura da empresa A - Tática: Contratação de novos empregados Ações: • Contratação de tele-operadoras • Contratação de agência de contabilidade • Contratação de secretária • Contratação de jornalista Posicionamento de comunicação Credibilidade e rapidez, notícias atualizadas e que valem a pena ler e de fácil compreensão. Notas sobre o Conar, e as novas progapandas que saem na mídia, com top of mind de campanhas televisivas com seus…