Contestação Juizado Pedido Contraposto 1

ser julgada totalmente improcedente, senão vejamos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o Requerido requer a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante declaração de pobreza em anexo. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2°, caput). Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3°, caput). Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3°, §§ 1° e 2°). No caso vertente, o fornecedor é o Requerente; o consumidor final é o Requerido; e houve fornecimento de produtos (materiais de…

| |Unidade: |Taguatinga |Data: | | |Disciplina |Código |Pré-Requisito |Carga Horária |Período |Período Ministrado | |Seminários Especiais |D - 1006 | |40h |10º sem. |1º/2012 | |Ementa …

ao pedido. Decorre, assim, a imperiosa necessidade de a peça inaugural ser elaborada, observados requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, possibilitando que esta atinja sua finalidade. O art. 282 de nosso Estatuto Processual Civil traçou os elementos que integrarão necessariamente a petição inicial, in verbis: Art. 282- A petição inicial indicará: (...) (...) III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; VI – o pedido, com as suas especificações; (...) Contudo,…

ultrapassado o período, a Reclamante não compareceu à empresa para informar sobre sua condição de retorno à atividade bem como não apresentou novo atestado médico, sequer se fez presente para receber seu salário do mês de outubro. Diversas foram as tentativas de contato telefônico com a mesma, porem sem qualquer êxito. 3.2.1 DA REINTEGRAÇÃO A Reclamada reconhece o direito à estabilidade de 12 meses a partir da data do acidente sofrido e informa que, em verdade, a Reclamante…

do Rio Potengi, o qual divide a cidade do Natal em duas regiões: Zona Norte e Zona Sul. A população da primeira é que será beneficiada com a implantação da ETE em tela. O corpo receptor dos efluentes tratados na ETE será o estuário do Rio Potengi considerado como classe 2 pelo CONAMA, cuja natureza propicia a sustentação da cadeia alimentar que assegura a povoação de uma vasta variedade de peixes no litoral de Natal JUSTIFICATIVA Os efluentes tratados de uma ETE, com capacidade para…

seguintes os nomes e endereços dos advogados que atuam no processo: - PROCURADORES DO AGRAVANTE: ...... - PROCURADORES DO AGRAVADO: ...... II - PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO Para a formação deste instrumento de agravo, o agravante junta as seguintes peças obrigatórias e facultativas: - Petição Inicial da Ação de Indenização; - Procuração e Substabelecimento Agravado; - Contestação - Procuração e substabelecimento do agravante; - Petição do agravante de especificação de…

1ª Prorrogação: 16/02/2013 Unidade Orgânica da SES-DF em referência: SUAG Abrangência: 21/12/2006 a 30/06/2012 Natureza do Fato: 1. INTRODUÇÃO. Versa a presente Nota Técnica de Auditoria da análise do Processo nº 060.002.857/2007, que trata de procedimento desencadeado para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de todas as peças, fornecimento de materiais de consumo, placas e…

espécie, e, ainda, carente de instrumento fático. Pelo que se verifica, diante da leitura do recurso interposto pela ré, este utilizou-se dessa fase processual, para alegar sua matéria de defesa. Clara e flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 ? A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação…

espécie, e, ainda, carente de instrumento fático. Pelo que se verifica, diante da leitura do recurso interposto pela ré, este utilizou-se dessa fase processual, para alegar sua matéria de defesa. Clara e flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 – A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação…

e, ainda, carente de instrumento fático. Pelo que se verifica, diante da leitura do recurso interposto pela ré, este utilizou-se dessa fase processual, para alegar sua matéria de defesa. Clara e flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 – A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação…