Justificativa Execu o Alimentos

CUIABÁ - MT Processo nº: 3833-66.2013.811.0041 Código nº: 797455 LUCIANO DE LAURA FREITAS, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE, em epigrafe, que lhe move A.K.F.M, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora ANA KAROLLYNY FERREIRA MIRANDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu curador especial nomeado por este Juízo, apresentar: JUSTIFICATIVA Com fulcro no art. 733, c/c o art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. I - FATOS Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia movida em desfavor de Luciano de Laura Freitas, devidamente qualificado nos autos. Segundo narra a Exequente, o Executado não paga corretamente o encargo alimentar desde Outubro de 2012. Depreende-se dos autos que, após algumas tentativas infrutíferas de localização do Executado, este R. Juízo nomeou como curador especial este Núcleo Jurídico de práticas jurídicas. II- PRELIMINARMENTE Nulidade da Citação Consoante se observa dos autos, após algumas tentativas infrutíferas de localização do Executado, este Juízo determinou a citação deste por edital, nomeando-lhe curador especial para o patrocínio de sua defesa. Compulsando os autos, observa-se que não consta a realização de nenhum tipo de diligencia a fim de localizar o Executado, sendo somente determinado a intimação da Exequente para que esta apresentasse endereço atualizado. Podemos evidenciar, portanto, que não foram esgotados todos os meios para…

CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Requisitos: A pessoa sumiu de seu domicílio sem deixar rastros, vestígios ou avisos. A pessoa sumida tem que ter deixado um…

possível a coexistência entre a tutela e o poder familiar? 5. O que é tutela testamentária? É válida a tutela designada em testamento se este possuir algum vício formal que o torne nulo? 6. O que é a tutela legítima? A ordem prevista no art. 1731 do CC é absoluta ou pode ser relativizada? Se afirmativo, com base em qual princípio do Direito de Família? 7. O que é tutela dativa? 8. É possível a nomeação de mais de um tutor? 9. Quem são incapazes de exercer a tutela e quem pode pedir…

A substituição do curador tem por escopo a proteção do interditado e de seus bens. Assim, o interesse deste deve prevalecer, não obstante existam conflitos entre os familiares deste, seja em relação à preferência ou quaisquer outras justificativas. Nesse contexto, o caso em tela apresenta situação bastante comum e, ao mesmo tempo, geradora de dúvidas entre os envolvidos. O curador recebe a atribuição de dar assistência àquele que não pode, por si só, reger sua pessoa e administrar seus…

campo de diversas profissões As oportunidades de trabalho e as novas profissões ligadas à arte contemporânea têm crescido muito nos últimos anos, impulsionadas pelo dinamismo do circuito internacional. A realização de uma exposição, por exemplo, envolve um trabalho sintonizado e em equipe de diversos profissionais. Conheça um pouco mais sobre os principais deles! Curador Responsável pelo conceito da exposição e pela coordenação de todo o processo, texto crítico, textos didáticos,…

ILUSTRES MEMBROS DA COMISSÃO JULGADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº ____________________, servidora pública municipal de _____________, já qualificada nos autos do processo, por intermédio de seu curador especial, infra assinado, nomeado conforme designação da Secretaria de Administração Municipal de _________________, em conformidade com o artigo _______ da Lei Municipal nº _______e o art. 9º, inciso II, e art. 302, parágrafo único ambos do Código de…

sem poder familiar| falta a consciência ou discernimento necessário para cuidar do filho que esta está gestando. Em tal situação o pai da criança falece (ele seria o outro titular da criança) o juiz nomeia – normalmente um parente próximo – um curador para o nascituro. - Alimentos gravídicos – Direito de a gestante pedir alimentos ao pai da criança. Lei 11.804/2008 - Art. 542, Doação ao nascituro (vale se aceita pelo representante legal). - Art. 1.799 – nascituro pode ser nomeado…

bens, livres de ônus e encargos; (i) indicação dos fins a que se destina a fundação. Além desses requisitos, a escritura também pode conter, caso seja interesse do instituidor, a forma de organização e administração da fundação. Por fim, na própria escritura os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva da fundação, podem tomar posse. Feita a escritura pública, a mesma deve ser levada a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para que seja constituída a…

no Registro de Imóveis) Certidão de Óbito dos genitores ou cônjuge do interditado (se houver) Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos DIREITO DE FAMÍLIA :: DESTITUIÇÃO DE TUTELA/CURATELA Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia da…

(pegar no Registro de Imóveis) Certidão de Óbito dos genitores ou cônjuge do interditado (se houver) Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos DIREITO DE FAMÍLIA :: DESTITUIÇÃO DE TUTELA/CURATELA Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia…