reclamatoria trabalhista c/c dano moral

Excelentíssimo Senhor Doutor
JUIZ DE DIREITO DA ª VARA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG.

reclamante, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS n.º xxxxxxx e do RG XXXXXX, inscrita no PIS sob o nº XXXXX e no CPF sob o n.º XXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXX – Bairro: XXXX– CEP: XXX – Uberlândia/MG, através de seus advogados e procuradores “in fine” assinado (proc. Em anexo), o XXXXXX, advogada devidamente inscrita na OAB/MG sob o nº XXXX com escritório profissional na Av. XXXXXX – XXXX/MG, vem à digna e honrosa presença de V. Exa., com a vênia e o respeito devidos a fim de propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em desfavor de:

XXXXXX empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com endereço para notificação à Av. XXXX n.º XXXX – Bairro: Brasil – CEP:XXXX – XXXXX/MG.

E o faz pelas razões de fato e de direito a seguir articulados:

A - PRELIMINARMENTE

A-1) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Tendo em vista a vigência da Lei 10.537/2002, da Instrução Normativa nº 20/02 do TST e demais Legislações que ensejam a cobrança de Custas perante esta Justiça Especializada e, em razão da reclamante ser pobre no sentido legal, não lhe é possível arcar com custas e demais encargos processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família.

Neste Norte, consubstanciado nos termos da declaração de pobreza (doc. em anexo), requer a reclamante lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme lhe faculta a Lei n.º 1060/50.

A-2) DA ATIVIDADE DA EMPRESA / DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT

Relata a reclamante que a atividade do reclamado é no ramo de telecomunicações. Consoante a atividade descrita, temos que o Sindicato Representativo da Categoria é o Sindicato dos Empregados no Comércio de Uberlândia e Araguari, com sede à Avenida Fernando Vilela n.º 1421 – Bairro Martins – Uberlândia – MG – CEP: 38400-458.

Prevê o