Justificativa Comprovar Atividade Peça Processual

de Defesa do Consumidor, em razão de sua vulnerabilidade processual. Requer também os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, já que no momento o requerente não dispõe dos recursos necessários sem que o referido pagamento interfira em suas necessidades básicas (declaração em anexo doc. X). 2. DOS FATOS O requerente que é advogado e locou recentemente a sala xxx do Shopping Aldeota, no intuito de montar um escritório para desempenhar suas atividades profissionais. Um mês antes da inauguração,…

com o intuito de analisar se toda a análise de matéria fática implica o não conhecimento ou a inadmissão do recurso destinado à Corte Superior. Criado pela Constituição da República de 1988, o recurso especial aparece como um valioso instrumento processual para se buscar o zelo pela autoridade, uniformidade e aplicação da norma infraconstitucional. Da mesma importância foi a criação do Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário encarregado de julgar os recursos especiais…

Códigos. O Código de Processo Civil é a principal fonte donde se extraem as regras que visam resguardar as partes e os serventuários da justiça quanto à autenticidade e validade dos atos praticados. Assim dispõe o CPC: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer…

“Lúpus Eritematoso Sistêmico”, (LES ou apenas lúpus), doença inflamatória crônica de origem autoimune, cujos sintomas podem surgir em diversos órgãos de forma lenta e progressiva (em meses) ou mais rapidamente (em semanas) e variam com fases de atividade e de remissão. São reconhecidos por dois tipos principais de lúpus: o cutâneo, que se manifesta apenas com manchas na pele (geralmente avermelhadas ou eritematosas e daí o nome lúpus eritematoso), principalmente nas áreas que ficam expostas à

objetiva. Não incide o disposto no art. 927 da lei civil, pelo qual a reparação decorre da atividade desenvolvida pelo autor do dano, que implica, por sua natureza, risco aos direitos de outrem. Para a exata compreensão do assunto, faz-se mister levar em consideração a redação do dispositivo acima, na parte que interessa: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa (...) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco…

UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial…

termos legais e sob as penas legais, pela condenação desta em todos os ônus sucumbênciais, pela produção de todas as provas em direito permitidas, especialmente o depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas, pelos benesses da gratuidade processual. Atribuem a causa o mesmo valor atribuído a seu prejuízo, estimado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Eis o relato do necessário. DA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERIDA Conforme comprovam os documentos em…

03.99, Rel. Juiz Plínio Andrade) Há que se considerar que é dever da Autora comprovar este dano moral, não podendo se esquivar de tal ônus, vez que mesmo sendo a presente relação de consumo, ainda assim a inversão do ônus da prova não isenta a Autora de provar os danos que alega, devendo comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja: que o dano realmente existiu e o nexo de causalidade entre a atividade do “suposto” fornecedor e o dano, o que não se vislumbra in casu.…

.......................................................................................................4 1.3.2 Objetivos específicos...................................................................................................... 4 1.4 Justificativa........................................................................................................................ 5 2. REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................................... 8

botânica forense, genética forense, entre outras. Todo o seu trabalho é baseado na formação e especialização a que se dedicou. O Perito é o servidor público concursado, com formação superior que trabalha com conhecimentos técnicos e científicos para comprovar a veracidade de fatos ou circunstâncias. Este profissional trabalha a serviço da justiça, pois direciona as investigações. É capaz de explorar sistematicamente a cena de um crime, valendo-se de técnicas e equipamentos que auxiliam…