Justificativa Comprovar Atividade Peça Processual

PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2010 SER UM ESCRIVÃO DE POLÍCIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA LAVRAR E SUBSCREVER OS AUTOS E TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA, ADOTADOS NA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DE FORMA CONTINUA, PROVIDENCIANDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, SOB ORIENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. . LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 Art. 2º Considera-se Autoridade

Da remota antiguidade observa-se a existência do processo investigatório para apuração de diversos delitos, suas circunstâncias e seus autores. No Brasil, o procedimento investigatório como o nomen juris Inquérito Policial, surgiu com a reforma processual penal decorrida em 1871, pelo Decreto Regulamentar n. 4824, de 22 de novembro de 1871. O Inquérito Policial foi mantido pelo atual Código de Processo Penal, no título II, do livro I, no seu art. 4º, pelos motivos presentes na exposição

Processo penal I Renan Sales Bibliografia – Paulo Rangel: Direito processual penal vol. 2 Eugênio Paccelli – Curso de Processo penal Vol.2 Fernando da Costa Tourinho Filho – Manual de proc. Penal, editora Saraiva Fernando Capez – Direito Proc. Penal Luiz Flavio Gomes - Direito Proc. Penal Vincenti Grecco Filho – Manual de proc. Penal Afrânio Silva Jardim - Direito Proc. Penal – Editora Forense Damazio Evangelista de Jesus - Direito Proc. Penal Aury Lopes Jr. Direito Proc. Penal

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela

A modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 1698 do Código Civil Resumo: Este artigo trata sobre pensionamento alimentício no Código Civil e a existência de uma norma com visível caráter processual na regulamentação sobre a matéria, que é o seu artigo 1698. Em um primeiro momento abordou-se sobre os alimentos, em um sentido amplo para fins de esclarecimento inicial. Num segundo momento tratou-se sobre a responsabilização subsidiária no pagamento do pensionamento…

infrações aos princípios do processo administrativo e do Direito Ambiental, menores são as possibilidades de ações judiciais, desafogando-se o Poder Judiciário e reduzindo-se a lesão financeira dos cofres públicos com o pagamento de eventuais ônus processuais a título de sucumbência por parte do Estado. Assim, tanto a Administração, quanto à parte interessada, poderão desfrutar das vantagens de um devido processo administrativo. Depois de esgotadas as etapas do Processo Administrativo…

provisória na posse da referida área, tendo em vista o caráter urgente da medida após o depósito do preço ofertado; b) seja determinada a citação do proprietário indicado no item II, com a autorização expressa no § 2.o do art. 172 do CPC, devendo ele comprovar, pelos meios hábeis, inclusive com a exibição do título de domínio, o seu interesse e legitimidade para este processo, bem como desde logo prestar, para os fins do art. 31 e sob as penas do art. 38 do aludido Decreto-Lei n.º…

art. 301, III, CPC O autor deixou de juntar aos autos a prova dos alegados danos sofridos em seu automóvel, restando ausente qualquer orçamento que pudesse comprovar o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), alegado na petição inicial, documento indispensável para a sua propositura, uma vez que não há outra maneira de comprovar o prejuízo e o nexo casal decorrente do acidente. Diante desse fato é manifesta a inépcia da petição inicial devendo ser julgado extinto o…

2.3 - Perícia Extra- Judicial É aquela realizada fora do judiciário, por vontade das partes. Seu objetivo poderá ser: demonstrar a veracidade ou não do fato em questão, discriminar interesses de cada pessoa envolvida em matéria conflituosa; comprovar fraude, desvios, simulação. 2.4 - Perícia Arbitral É a realizada por um perito, e, embora não seja judicialmente determinada, tem valor de perícia judicial, mas natureza extrajudicial, pois as partes litigantes escolhem…

patrimônio de quaisquer entidades. A contabilidade confere à perícia a qualidade de apresentar a devida compreensão sobre dúvidas acerca do patrimônio, seja de pessoa física ou jurídica. Ril Moura (2007) expõe uma definição com respaldo na lei processual, segundo ele, a perícia trata-se de uma medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para revelá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias a respeito dele e que não se achem perfeitamente definidos.…