Justificação Inss Pensão

com seu ex-companheiro Nercílio Rosa Neto, que faleceu no dia 12 de agosto de 2010. Após o óbito, em 23 de dezembro de 2010, a autora requereu a pensão por morte ao INSS, que foi negada com base no argumento de falta de qualidade de dependente, alegando que não ficou comprovada união estável em relação ao segurado instituidor. Foi feita a justificação administrativa e entendeu a parte ré ao final não estar caracterizada a união. Ocorre que, a autora vivia em união estável junto…

como dependente para fins de pensão por morte. Sobre esse tema há sentença confirmada pelo TRF (TRF da 4.ª região. AC 2000.71.00.009347-0/RS), com abrangência nacional, condenou o INSS a: a) considerar o companheiro ou companheira homossexual como dependente preferencial dos segurados (as) do Regime Geral de Previdência Social (art. 16, I, da Lei 8.213/91); b) possibilitar a inscrição de companheiro ou companheira homossexual, como dependente, no próprio INSS, a ser feita…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE-PE AÇÃO ESPECIAL CÍVEL Nº 0504796-73.2013.4.05.8300 AUTOR(A): JOSE ROBERTO VILELA COSTA RÉU: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, com sede na Capital Federal e representação judicial em Recife-PE, na Av. Engenheiro Domingos…

incluso), vem propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO PENSÃO MORTE COMPANHEIRO contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, agência situada na Rua 24 de Maio, nº 140, São Paulo-SP, CEP 01041-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir são expostos: I – Dos Fatos: A Autora era companheira de Josias Miguel dos Santos, falecido em 03/01/2008 (Doc. 01), ocorre que na data do óbito o de cujus matinha a qualidade de segurado junto ao INSS (Doc. 02). Decorrente desta…

SIMULADO INSS FOCUS CONCURSOS INSS SIMULADO WWW.FOCUSCONCURSOS.COM.BR www.FOCUSCONCURSOS.com.br SIMULADO INSS FOCUS CONCURSOS s a c @f oc us c onc ur s os . c om. br WWW.FOCUSCONCURSOS.COM.BR Wha t s a pp 09: 00à s18: 00 SIMULADO INSS FOCUS CONCURSOS (D) defendem claramente a exploração dos recursos Língua Portuguesa Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, considere o texto abaixo. Atualmente, muitos ambientalistas enxergam a tecnologia como uma afronta à sacralidade da

Prestações do Regime Geral de Previdência Social - RPS; Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho - Lista B - RPS; Espécies de Prestação - RPS; Finalidade e Princípios Básicos - RPS; Habilitação e Reabilitação Profissional - RPS; Justificação Administrativa - RPS; Organização da Seguridade Social - RPS; Penalidades em Geral - RPS; Prestações em Geral - RPS; Reajustamento do Valor do Benefício - RPS; Reconhecimento da Filiação - RPS; Regime Geral de Previdência Social…

conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal (anexos). A ré não tem mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos, ficando as demais despesas suportadas pela autora. Recentemente, chegou à sua residência, correspondência do INSS comunicando que a ré deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício…

genitora, SXXXXXXXXX, brasileira, faxineira, solteira, nascida em 4 de novembro de 1937, portadora de cédula de identidade RG nº XXX, inscrita no CPF/MF sob n°XXXXXXXXXX00, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX /SP, nos autos do pedido de PENSÃO POR MORTE de AXXXXXXXXXX, em atendimento à Carta de Exigência, vem expor e requerer o que segue: 1. Para dar andamento ao processo de benefício foi solicitada apresentação de ORIGINAL e XEROX do RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO do…

Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. 5. O que o RGPS garante? ← Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; ← Proteção à maternidade; ← Salário-família; ← Auxílio-reclusão; ← Pensão por morte. ART. 193 AO ART. 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 25 DO RPS SINOPSE CAPÍTULO 2 - CONCEITOS E PRINCÍPIOS 1. Qual o conceito de Previdência Social? É a técnica de proteção social que visa a propiciar os…

procurador ao final assinado, legalmente constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C.C. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço para citação conhecido nesta…