Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico pátrio, de o Ministério Público realizar investigação pré-processual como forma de embasar eventual denúncia criminal. Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), acerca de questão polêmica, que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público…

INTRODUÇÃO O empregado sendo parte hipossuficiente na relação empregatícia e processual carece de atenção e proteção especial tanto no curso de seu contrato de trabalho, quanto no correr da batalha processual. Ocorre que, quando o processo trabalhista atinge a fase de execução, o reclamante encontra uma barreira denominada principio da execução menos gravosa, que pode colocar em xeque toda a execução ou retardar o adimplemento de uma verba de natureza alimentar. O presente trabalho,…

INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a…

portanto, que a verba honorífica assumiu contornos diferenciados com o advento de uma nova forma de sociedade. A previsão legal encontra-se talhada no artigo 22 da Lei 8.906/94, e já consagra nova visão, mantendo a tradição do vocábulo, ante a natureza especial do munus que o advogado exerce, mas acrescendo a necessidade de sustento e manutenção do profissional. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos…

não faz a Reclamante jus a nenhuma verba rescisória. 3.3• Hora Extra A obra foi realizada na casa do reclamado, localizada em um bairro residencial com casa em ambos os lado, não sendo possível realizar uma obra até 21:00/22:00hs – muito menos ainda até as 02:00/03:00hs, inclusive por que o próprio Reclamando não suportaria tal fato dentro de sua casa. Ressaltasse que nenhuma obra, promovida por homem médio, acontecem nesse período alegado pelo Reclamante. Assim, não faz jus o…

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o…

OJ´s que envolvem o tema que irá estudar; 4. A CLT da Editora LTR; ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se subdivide em: 1. Justiça Especial ou especializada: a) Do Trabalho; b) Eleitoral; c) Militar. 2. Justiça Comum: a) Federal; b) Estadual. O artigo 111 da CF dispõe quais são os Órgãos da Justiça do Trabalho: Art. 111. São…

1. Ação cambial ou ação executiva Conceito Objeto ou finalidade desta ação Petição / pedido do autor Citação do devedor – quantos dias ele tem que pagar defesa / argumentos do devedor Ação do juizado especial cível Legislação – fundamentos / jurisprudência CONCEITO No nosso direito, a ação cambial é uma ação executiva típica que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, debênture, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). Esse tipo de ação segue o rito do processo de…

oitenta e oito centavos) mensais, sendo que, até abril/2011, sua remuneração era de R$ 700,00 (setecentos reais) e, nos termos definidos pela Convenção Coletiva da Categoria, a reclamada deveria ter observado o reajuste salarial a que o reclamante faria jus desde maio/2010. Que muito embora tenha sido demitido sem justa causa em 09 de junho de 2011, só teve sua recisão homologada pelo sindicato da categoria em 15 de agosto de 2011, não tendo promovido a Reclamada o pagamento dos seus…

serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no caso em tela. Além disso, vai de encontro com o enunciado 94 do FONAJE, “IN VERBIS”: ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO - Nova…