Jus In Case

A TUTELA DO IDOSO FRENTE ÀS PUBLICIDADES QUE INCENTIVAM O CONSUMO DE CRÉDITO THE PROTECTION OF ELDERLY IN ADVERTISEMENTS THAT ENCOURAGE CONSUMER CREDIT Marcela Rodrigues Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle…

matrimônio - no CC de 1916, só caberia em prol do meeiro no regime da comunhão universal. Segundo, no CC de 1916 o direito de habitação era individual, uma vez condicionada a sua permanência à manutenção da viuvez. Todavia, mesmo que o cônjuge sobrevivente case novamente ou inaugure união estável, não poderá ser excluído da habitação, pois tal direito se torna vitalício. (2012, p. 856/857). A não inclusão do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente no Código Civil de…

levavam as cousas, não era de admirar que, antes do fim do ano, estivessem ambos a caminho da igreja. Nestas circunstâncias, a chegada de Lopo Alves era uma verdadeira calamidade. Velho amigo da família, companheiro de seu finado pai no exército, tinha jus o major a todos os respeitos. Impossível despedi-lo ou tratá-lo com frieza. Havia felizmente uma circunstância atenuante; o major era aparentado com Cecília, a moça dos olhos azuis; em caso de necessidade, era um voto seguro. (...)…

DIA 06 DE MAIO DE 2015 / May 6TH 2015 PRÉDIO / BUILDING: 15 | SALA / ROOM: Salão de Atos SESSÃO / SESSION: On the Search for Certainty in an Uncertain World - Session in the Memory of Volkmar Gessner (1937 2014), Co-Founder and Former Scientific Director of the IISL - in Onati, Professor for Sociology of Law, University of Bremen, Germany COORDENADOR / CHAIR: Ulrike Schultz Horário / Schedule 13h00min - 13h15min 13h15min - 13h30min 13h30min - 13h45min 13h45min - 14h00min 14h00min -…

serviços para satisfazê-los. Exercício Case China in Box faz sucesso vendendo culinária oriental no Brasil Por Guilherme Neto Quando se pensa em franquia de serviços "delivery" no Brasil, o China in Box é um dos cases mais lembrados. A rede de culinária oriental que faz 16 anos em 2008 começou a operar sob uma holding formada com a fusão firmada no ano passado com o Gendai, rede de restaurantes de culinária japonesa. A história do China in Box começa com uma oportunidade…

addressing the historical evolution of exercising the right to strike, in the world and in Brazil, through critical times in the development of labor relations, besides outlining key aspects of the right to strike in the legislation homeland addressing the main aspects of private enterprise and civil service, still seeking to present the evolution of the understanding Jurisprudence of the Supreme Court, especially the paradigmatic cases brought by the mentioned Court. Keywords:…

it is adopted by our Constitution of 1988. The royalties that are part of the compensation or profit paid to the holder of a right, in this case, the right to the exploitation of oil, which in recent months, or even in recent years, since the government of President Lula, one of the biggest discussions between the Legislative, the Executive, and at the time, also in the judiciary, it is about the new division of Oil Royalties, yet, the system adopted by our Constitution is the…

Liberalismo e humanismo as linguagens da consciência cívica na Inglaterra do século XVII* Liberalism and humanism the languages of the civic conscience in 17th century England** JAVIER AMADEO Professor do Departamento de Ciências Sociais Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) – Campus Guarulhos Estrada do Caminho Velho, 333. Bairro dos Pimentas CEP 07252-312 – Guarulhos – SP javier.amadeo@unifesp.br RESUMO O surgimento da consciência cívica na Inglaterra do século XVII esteve vinculado à

definitive solutions in its huge amount of problems. The problem of Phylosophy is to rethink, constantly, the human capacity of deciding, for it makes questioning possible, opening room for other horizons, introducing new possibilities, rediscussing premises and principles, reevaluating what seems solid and consensual. Insteado of deciding, its proposition is to investigate. The study of Philosophy of Law helps in the developmentofargumentative faculty and in the deep reflection of cases…

evidence in cases of murder, fact that have provided discussions about the validity of these writings as proof. There are lawyers who understand that it is impossible for this kind of evidence to be admissible for violation of state secularism, others believe it is unacceptable because it is illegal evidence, and some argue that there is injury to the adversary principle. From this perspective became interested in developing a research on psychographics as evidence in court, given that…