Jus In Case

independentemente das formas como são concedidas, existem, basicamente dois grupos de regimes de previdência: o Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para os servidores públicos. À vista disso, o segurado fará jus à aposentadoria voluntária no RGPS, quando preencher os requisitos enunciados no art. 201, § 7º da Constituição Federal (BRASIL, 1988) abaixo colacionado: Art.201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime…

offers few certainties about many crucial issues regarding the short and medium runs effects of debt; the most crucial is perhaps the one about which there is least certainty – how fast can debt grow before causing a change of regime in one of the forms experienced in history”10. 9 Spaventa, L. op. cit. Spaventa, L. op. cit. 10 14 A argumentação acima deriva do fato de que, em situações práticas, a expectativa de que a dívida possa não ser sustentável no longo prazo,…

Curso de Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário da UNISANTOS1 Trabalhador Portuário. Principais Convenções Internacionais. Normativas Internas. Leading cases e aspectos processuais. Ementa: Introdução. Conceito de trabalhador portuário. Categorias integrantes. Jornada de trabalho. Adicional de risco. Órgão gestor de mão-de-obra. Natureza Jurídica e Atribuições da OGMO. Legislação sobre Trabalho Portuário. Convenções Internacionais com decretos de promulgação. TRABALHADOR…

acidente de trabalho. ABSTRACT This paper presents a study about the suspension of prescription in favor of employees away from activities by illness or accident at work. The topic is of great relevance because, due to legal omission on the subject, the jurisprudential understanding that it applied the suspension of prescribing to such cases has changed, causing serious damage to workers who find themselves in this situation. Keywords: limitation, suspension, law, omission, accident…

vida seria possível ou a opção pelo suicídio assistido seria desejável como o fez Ramon Sampedro? Longe de assumir uma postura de juízes, mesmo discordando da solução final, este artigo argumenta pelo direito ao respeito ao qual todo ser humano faz jus. Palavras-chave: Morte. Eutanásia. Distanásia. Respeito. Autonomia. Liberdade. Léo Pessini Professor doutor de teologia moral no mestrado stricto sensu em Bioética do Centro Universitário São Camilo (SP) No início de 2005, dois…

COMERCIAL ABSTRACT The research aimed to present a comparison between statutory civil servants and public servants CLT, analyzing, in front of the law and the case law both have the same rights and duties with respect to probation and stability. We tried to delimit brief concept of public service and public agents, establish how the probation for each of them, and when and in which the stability situation is acquired. Keywords: Public Administration. Public Officials. Probationary…

Human rights institutions. Cambridge, 2007, p. 32-102; Mertus, Julie A. The United Nations and human rights: a guide for a new era. New York: Routledge, 2005, p. 1-44; steiner, Henry J.; aLston, Philip; goodMan, Ryab. International human rights in context: law, politics, morals. Text and materials. 3. ed. Oxford et al.: OUP, 2007. A construção do conceito de direito humano, iniciada há 250 anos, é um resultado do Iluminismo e uma realização filosófica. Produziu um sistema de…

Human rights institutions. Cambridge, 2007, p. 32-102; Mertus, Julie A. The United Nations and human rights: a guide for a new era. New York: Routledge, 2005, p. 1-44; steiner, Henry J.; aLston, Philip; goodMan, Ryab. International human rights in context: law, politics, morals. Text and materials. 3. ed. Oxford et al.: OUP, 2007. A construção do conceito de direito humano, iniciada há 250 anos, é um resultado do Iluminismo e uma realização filosófica. Produziu um sistema de…

Bibliográfica Marta Maria Borja Serafim Silva Esteves 5 de Junho de 2012 Mestrado Integrado em Medicina Orientadora - Prof. Doutora Paula Freitas 1 DOENÇA MENTAL NA GRAVIDEZ 5 de Junho de 2012 ARTIGO DE REVISÃO Doença Mental na Gravidez Mental Disease in Pregnancy Marta Maria Borja Serafim Silva Esteves – ICBAS-UP Marta_m_esteves@hotmail.com Trabalho efectuado sob a orientação de: Prof. Doutora Paula Freitas 2 DOENÇA MENTAL NA GRAVIDEZ 5 de Junho de 2012 Correspondência:…

what is intended here is to present the main arguments of those who defend argumentative and those who do not defend the application, granting the jurist best arguments for its application in the specific case. KEYWORDS: art. 285-A of the CPC; Article 285-A; waived citation; sentence order; identical cases; judgment on the merits. 2 As principais polêmicas quanto à aplicação do artigo 285-A do CPC. SUMÁRIO: Introdução; 1. Análise do texto legal; 2. Princípios…