Juros Remuneratórios

contaminado. Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, aderindo ao entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº1.061.530, processo tomado como paradigma em face da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-Cdo CPC, com redação dada pela Lei nº 11.672/2008), e na Súmula 296, adota-se eventualmente a taxa média de mercado para tal espécie de operação, se revelada abusividade. Não mais cabe a pretendida limitação dos…

INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS III – DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Como Vossa Excelência pode observar do contrato firmado pela Requerente foi nominado pelo Requerido de “Cédula de Crédito Bancário” que prevê a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É sabido e notório que em ações desta natureza as instituições financeiras tem alegado a permissão da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I,…

limitada a 4% do imposto devido à alíquota de 15% ( RIR/1999 , art. 582 , parágrafo único). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Dedutibilidade As pessoas jurídicas, submetidas à tributação com base no lucro real, podem considerar dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, os juros remuneratórios do capital próprio que forem calculados e contabilizados com observância dos procedimentos focalizados…

deu R$249,00 de entrada e o restante em 50 prestações de R$ 237,68 perfazendo o total absurdo de R$ 11.884,00. Como provado em CONTRATO ANEXO. Os cálculos extrajudiciais apresentados com a presente ação, comprovam a capitalização mensal dos juros remuneratórios, que resulta na diminuição do saldo devedor e, consequentemente, das prestações do financiamento. Por acreditar estar pagando o que foi contratado, o Requerente suportou o pagamento das 20 primeiras parcelas, que atualizadas…

parecia ser viável, mostrou-se totalmente ilegal, uma vez que foram estabelecidas taxas de juros totalmente descabidas, no caso, de 47,41% e 49,54% ao ano, ou 3,31% e 3,41% ao mês, respectivamente, além dos encargos do cheque especial!! Salienta-se, ainda, que quando da contratação dos serviços o funcionário da empresa Demandada informou que sobre o mútuo contratado incidiria somente uma taxa de juros remuneratórios de acordo com a média praticada pelo mercado, não declinando qualquer…

sob fundamentação que de que não há situação excepcional nos autos a autorizar a revisão, pois a taxa de juros remuneratórios restou fixada em 65,54% ao ano. 4. Não há como prosperar a decisão prolatada, uma vez que, conforme relatado em exordial, no momento da celebração do contrato (28/12/2012) foram avençados juros de 65,54% a.a, sendo que na época, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação era de 39,43% a.a, demonstrando dessa forma a…

de juros levaram a criação da súmula 596 do STF publicada em 15 de dezembro de 1976. Concluindo que a Lei de Usura não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, liberando as instituições financeiras do limite instituído pelo Decreto nº 22.626/33. Dispõe a Súmula 596 STF in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de…

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminar afastada. CPC, art. 514, II. Mérito. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Apelo improvido. Apelação Cível Décima Terceira Câmara Cível Nº 70063708598 (N° CNJ: 0056237-25.2015.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul CLAUDETE GOMES GONçALVES, APELANTE; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., APELADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores

Justiça de Minas Gerais, Batista de Abreu, no julgamento da Apelação Cível 1.0382.03.031.513-1/001, Publicada em 11/11/2006: “Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, tendo em vista que, na hora de contratar, o devedor toma ciência dos juros e da real postura dos bancos neste tipo de contrato, mas, como pretendem o crédito, celebram o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pegam o dinheiro e, até ai, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto,…

2014 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Conceito: JJuros remuneratórios do capital Próprio ou Juros sobre o Capital Próprio (JCP) correspondem a importância que a empresa paga ao seu titular, sócio, como remuneração dos valores por eles investidos na composição do capital próprio das empresas. Ate 1995, os rendimentos que o titular, sócio ou acionistas recebem pelos investimentos referiam-se apenas a dividendos e que decorrem dos lucros apurados. A Lei 9249/95, art. 9º , criou a figura dos…