Juros Remuneratórios

Juros Remuneratórios em contrato de Mútuo O mútuo pode ser oneroso ou gratuito. No primeiro caso, o mutuário deve remunerar o mutuante pelo empréstimo da coisa fungível, mediante o pagamento de juros. No segundo caso, está dispensado de qualquer remuneração, mas, é necessário expressa previsão contratual. Quando o contrato é omisso, reputa-se oneroso se tem fins econômicos e reputa-se gratuito se os fins são diversos (caritativos, morais, sociais, etc). A remuneração pelo empréstimo de coisa fungível denomina-se juros. Eles são pagos, normalmente, em dinheiro, mesmo quando o objeto do contrato é coisa fungível diversa. São chamados de juros remuneratórios, porque são convencionados pelos contratantes ou fixados em lei com o objetivo de remunerar o empréstimo. Os juros remuneratórios podem ser convencionais ( quando contratados pelo mutuante e mutuário, independentemente dos fins do mútuo) ou legais (quando presumidos pela lei no mútuo de fins econômicos). Se os juros remuneratórios forem devidos a uma instituição financeira (banco), a taxa de juros é regulada pelo Conselho Monetário Nacional (Lei n.4.595/64, art. 4º, VI e IX), que não estabelece nenhum limite para ela. Já se o mutuante não é instituição financeira, os juros remuneratórios estão legalmente limitados à taxa devida em função do inadimplemento de tributos federais (CC, art. 591, segunda parte, c/c o art. 406). Desse modo, no mútuo civil, as partes só podem convencionar como juros remuneratórios do…

linha de crédito “CRÉDITO EMPRESA” nº 235.804.977, no valor de R$100.000,00 com taxa de juros 2,015% a.m., do qual consta saldo devedor restante no valor de R$ 48.832,15. b) Em 16/11/2011 celebrou o contrato de crédito “PROGER TURISMO” nº 40/00445-7, no valor de R$ 187.500,00, com TJLP+2,5% a.a., do qual consta saldo devedor no valor de R$187.223,21. c) Em 04/04/2013 celebrou o contrato de crédito “GIRO RÁPIDO” nº 235.805.720, no valor de R$ 117.000,00, com taxa de juros 2,89% a.m., do…

AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BANCO BEM TE QUERO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.123.456/0002-94, estabelecida na Rua Comendador Souza, nº 1196, sobrelojas 8 e 9, Boa Vista, Salvador, Bahia, CEP 89.367-840, pelo que passa a expor e ao final requerer. -DOS FATOS- A…

AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BANCO BEM TE QUERO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.123.456/0002-94, estabelecida na Rua Comendador Souza, nº 1196, sobrelojas 8 e 9, Boa Vista, Salvador, Bahia, CEP 89.367-840, pelo que passa a expor e ao final requerer. -DOS FATOS- A…

Qual a limitação para juros nos contratos bancários? Um dos grandes problemas enfrentados há muito tempo na doutrina e jurisprudência refere-se acerca da possibilidade ou não da incidência dos juros remuneratórios em contratos financeiros limitados em 12% ao ano principalmente no que tange aos estabelecidos pelas instituições financeiras, cooperativas de créditos e bancos. Doutrinador NELSON NERY JR. Acerca dos Juros remuneratórios: “são os interesses devidos como compensação pela…

LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO DIREITO CIVIL Sumário: 1. Introdução 2. Dos juros: conceito e espécies 3. Da incidência de juros remuneratórios 4. Da necessidade de intervenção jurídico-estatal na limitação dos juros remuneratórios 5. Da limitação dos juros remuneratórios 5.1. Limites dos juros remuneratórios nos mútuos bancários 6. Conclusão 7. Referências bibliográficas Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a…

Juros Remuneratórios A remuneração pelo empréstimo de coisa fungível é denominada "juros". Eles são praticamente sempre pagos em dinheiro, mesmo quando o objeto do contrato é coisa fungível diversa. Porém, pode acertar-se o seu pagamento mediante entrega de coisas do mesmo gênero e qualidade da mutuada. Os juros remuneratórios são convencionais, porque resultam de contratos entre mutuante e mutuário, independentemente dos fins do mútuo (malgrado presumidos pela lei no mútuo de…

legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.; O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, fl. 75v.; A Requerida foi citada, (fl. 78v.) e contestou à presente demanda sem juntar documentos (fl. 79 a 106). Vieram os autos para Replica. Do Mérito I – Do Contrato Entre As Partes Em contestação, a Requerida aludiu ao fato da Autora pagar as faturas com atraso,…

GOMES RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ DECISÃO SINGULAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…

Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma – Resp. nº 1.061.530/RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa…