Juros Remuneratórios

Juros Remuneratórios Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Têm natureza distinta dos juros moratórios (devidos pela inadimplência), e podem ser classificados em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas…

renunciando etc.. 3. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS NO CONTRATO Inexiste previsão clara e precisa acerca da taxa de juros remuneratórios. Assim, não há suporte para a cobrança de percentual superior ao estabelecido no Decreto n. 22.626/33. Por isso, deve ser observada a limitação de 12% ao ano previsto na Lei de Usura. No caso em tela, a leitura das cláusulas especiais e gerais do contrato revela que não houve prévia fixação de percentual de juros remuneratórios. Em…

de diversos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO AFASTADA. CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INPC. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato…

2) Definição de juros compensatórios ou remuneratórios e juros moratórios Juros legais representam o valor que deve ser pago pelo uso do capital alheio. São espécies de juros classificadas quanto a sua destinação: 2.1) Juros compensatórios, também chamados de remuneratórios ou juros-frutos São os juros devidos como compensação pela utilização do capital de outrem, ou seja, consistem na remuneração do crédito. Resultam da utilização consentida de capital alheio. Devem ser previstos no contrato,

STJ Súmula nº30 - 3ª T 05.06.90 - DJ 06.08.90 A comissão de permanência e correção monetária são inacumuláveis. STJ Súmula nº 296 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE

INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA

Contratos Bancários – A Questão Dos Juros Elcione Maria da Silva Gomes * Ted Beânio Costa Ramos ** RESUMO Este trabalho apresenta uma breve análise dos juros aplicados nos contratos bancários e sua contextualização no mundo jurídico, de forma a embasar teoricamente as perícias realizadas no âmbito dos referidos contratos. As questões aqui tratadas baseiam-se em decisões dos Tribunais do nosso país. Palavras-chave: Juros…

entrar com a sua causa, tendo em vista que sequer as taxas ilegais irá receber, pois já foram recebidas e pagas. Como exemplo, vamos citar alguns destes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -CDC - APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - ENCARGOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme…

empréstimo em conta corrente realizado, no valor total de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais) para que fosse aprovado o financiamento e mais um refinanciamento no valor total de de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais). Ocorre que, somando-se os encargos e juros, o valor final do contrato passou para o total de mais de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais) que foi parcelado em XX (XXXXXXXX) parcelas mensais no valor de R$ X.XXX,XX (XXXXX) e no refinanciamento posterior passou para o total de mais…

XAVIER, Danilo. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar a legalidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos. Alguns doutrinadores e juristas defendem a tese de que a comissão de permanência identifica-se com os juros do capital, essa interpretação do instituto culminou, inclusive, na edição das Súmulas 294 e 296, ambas do Superior Tribunal Justiça. Há diferentes entendimentos acerca de qual seria a natureza da comissão de permanência, existindo…