Juros Remuneratórios

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pelo BANCO BV FINANCEIRA S.A, o que faz nos seguintes termos: I – Da Abusividade dos Juros Remuneratórios Em contestação, o Requerido alega que no que os juros no Brasil não são tabelados. Isto porque a regra constitucional que previa juros reais de 12% ao ano não mais está em vigor, não procedendo à afirmativa de que a taxa de juros cobrada seja abusiva. Alega ainda que pela força obrigatória dos contratos não pode este ser…

vezes que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizadamente abusivo, por extrapolar os padrões da conjuntura econômica pátria (...), pode ser aplicada a norma protetora do consumidor, com o fito de coibirem-se intoleráveis abusos por parte das instituições financeiras” . Além de insurgir-se contra os juros remuneratórios, que considerou excessivamente onerosos, pleiteou o afastamento da capitalização de juros, da cobrança…

eivadas da mais clara ilicitude, sendo amplamente negadas pela doutrina e jurisprudência do Direito Brasileiro. Neste diapasão, destacam-se, entre outras, as cláusulas que permitem a cobrança de juros capitalizados sem previsão expressa no contrato, cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária, bem como cobrança de taxas ilegais fixadas unilateralmente. Considerando que classifica-se tal instrumento contratual como “contrato de consumo”,…

em que pede deferimento. C) NO MÉRITO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS 1.1 NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Em homenagem ao Princípio da Eventualidade, ad argumentandum, tem-se por totalmente inadmissíveis a cobrança de taxas de juros atualmente exigidas, impondo-se, via de conseqüência, o recalculo dos valores, afastando-se a aplicação das taxas havidas, substituindo-as pela taxa legal. O contrato de crédito comercial (fl. 11-15) demonstra que a taxa de juros que foi aplicada no cálculo da dívida…

PALAVRAS-CHAVE Ação Revisional. Ação de Consignação em Pagamento. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil. Veículo. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Correção monetária. Comissão de permanência. Juros de mora. Multa contratual. Proteção do nome. Manutenção da posse. INTRODUÇÃO "(...) a quase totalidade das ações de conhecimento para discussão de anatocismo e limitação de juros propostas são meramente protelatórias, eis que para se discutir um contrato oneroso e…

encontra-se amparada pelos documentos acostados aos autos, remetendo a certeza da pretensão autoral de anatocismo, juros exorbitantes, despesas de responsabilidade direta da Requerida transferidas indevidamente a Requerente, cobrança de comissão de permanência em valor que ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, somada a juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, e, a hipossuficiência processual frente ao banco Réu, além de ser presumida por se

Consultoria & Auditoria Contábil. - Atua como perito financeiro e grafotécnico nas varas cíveis do interior do Paraná. - Autor dos livros: - Perito-contador: com foco na área econômico-financeira, Editora Juruá, Curitiba, 2005,; - Como se Defender dos Juros Abusivos nos Contratos Bancários", 2010, Leme/SP., Habermann Editora; - Gestão de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais, Clube de Autores, 2010, SP; - A inconstitucionalidade do FUNRURAL e sua restituição na…

sentença. 4. Prescrição – Juros remuneratórios e correção monetária. O direito aos juros remuneratórios e correção monetária atinentes aos expurgos inflacionários, reconhecidos na sentença coletiva, se sujeita ao mesmo prazo de prescrição do principal. 5. Juros de mora – termo inicial. Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na execução. 6. Juros sobre juros. Argumento de que foram aplicados juros sobre juros no cálculo…

e sete centavos). A taxa de juros contratada foi de 34,76% anuais ou 2,52% ao mês.que somados ao seguro obrigatório é de 2,94% ao Mês ou 41,60% ao ano. Também em 13 de junho de 2013, o autor contratou com o requerido um empréstimo bancário no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com inicio de pagamento em 17/06/2013 e termino em 17/05/2016, com parcelas mensais de R$ 287,54 (duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), taxa de juros mensais de 6,83% ou…

FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO Direito Civil III Professora Dra. Yaska Fernanda de Lima Campos JUROS CONTRATUAIS Adriano Muniz Garcia Laura de Castro Mourão Pedro Henrique de Oliveira Hansen Victor Monção Moreira da Silva Belo Horizonte Maio/2013 Adriano Muniz Garcia Laura de Castro Mourão Pedro Henrique de Oliveira Hansen Victor Monção Moreira da Silva JUROS CONTRATUAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil III, da Faculdade de Direito da…