Juros Remuneratórios

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO. Inexiste omissão no acórdão que, certo ou errado, definiu que os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral (juros, regime da capitalização dos juros cobrados, comissão de permanência etc.) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do…

Impressão gerada em 01/09/2014 FISCOSoft Impresso Publicado em nosso site em 08/08/2014 IRPJ/CSLL - Juros sobre o Capital Próprio Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2014/2091 Sumário Introdução I - Juros Sobre o Capital Próprio II - Cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio II.1 - Base de Cálculo II.1.1 - Regras válidas a partir de 2015 III - Condições Para a Dedução dos Juros Sobre o Capital Próprio IV - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF V - Lucro Real Trimestral VI - Imposto

Sobre o valor do cheque especial, celebrado em 2010, decai a taxa efetiva de juros de 4,6900% ao mês, que, capitalizados mensalmente, perfazem o total de 73,3300% ao ano. Em relação ao cartão de crédito, celebrado em 2011, decai a taxa efetiva de juros de 4,9950% ao mês, que, capitalizados mensalmente, perfazem o total de 79,4800% ao ano. Já em relação ao crédito pessoal, celebrado em 2011, decai a taxa efetiva de juros de 3,20,% ao mês, que, capitalizados mensalmente, perfazem o…

especificidade do assunto, as instituições Financeiras acabam praticando abusividades nas relações contratuais com seus Clientes. E isso se acontece no mais diversos tipos de contratos financeiros. Certamente você já ouviu falar em Tabela Price, Juros sobre Juros, Taxa Efetiva, Custo Efetivo Total, TAC, IOF etc. Contudo, além destas possibilidades que figuram quase que em todos os contratos firmados, temos outras diversas possibilidades que acabam onerando significativamente o…

EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 382/STJ. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. 1. A taxa de juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se sujeita à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), de modo que sua estipulação acima de 12% ao ano não indica, por si só, caráter abusivo. Súmula 382 do STJ. 2. Admite-se a revisão dos juros remuneratórios…

APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 1.Juros. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Caso em que restou caracterizada a abusividade. Limitação à taxa média de mercado. 2.Compensação. Admitida a compensação entre débitos e créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigos 368 e 369, do Código Civil.

outro(s) EMENTA Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Disposições de ofício. Inadmissibilidade. Cobrança antecipada do VRG. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Inocorrência. Juros remuneratórios. Não limitação. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Comissão de permanência possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Taxa Referencial. Legalidade. I - Embora incidente o Código de Defesa do…

GOMES : ROSEMARI DOS SANTOS SANCHES : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA EMENTA RECORRIDO ADVOGADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado…

percentual dos juros remuneratórios aplicados? 3) Os juros remuneratórios são prefixados e são embutidos nos valores das parcelas? 4) Qual o percentual de juros moratórios aplicados? 5) Há cobrança de juros sobre juros, ou seja, juros capitalizados? 6) Esta capitalização é diária, mensal ou anual? 7) Existe capitalização nos juros embutidos nas parcelas? 8) Há aplicabilidade da tabela price na amortização do devido? O que é tabela price? A tabela price se utiliza de…

24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 11.359,59 (Onze mil trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), cada, com juros de 2,50% ao mês e 34,49% ao ano (contrato anexo) 2) Cédula de Crédito Bancário (Abertura de Crédito em Conta Corrente), em 21/07/2009, com limite de crédito no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com juros de 8,550% ao mês e 167,64% ao ano (contrato anexo) DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL 3. O entendimento da