Juros Remuneratórios

quatro centavos) perfazendo a quantia total de R$31.004,05 (trinta e um mil e quatro reais e cinco centavos) na aquisição do veículo, integral do veiculo . (doc.03) Ocorre que ao assinar os documentos de contratação, foi-lhe informado que as taxas de juros seriam as melhores de mercado, tendo em vista tratar-se de financiamento de veículo. O Autor recebeu o bloco (carnet) contendo 72 prestações mensais a serem pagas. (anexo cópias da 20ª parcela) Percebeu então, que a somatória das…

JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO Considerações Sumário • 1. Introdução • 2. Base de Cálculo • 2.1 - Exclusão da Base de Cálculo • 3. Taxa de Juros • 4. Dedutibilidade • 4.1 - Limite de Dedutibilidade • 4.2 - Dedutibilidade na Base de Cálculo da Contribuição Social • 4.3 - Indedutibilidade Dos Juros Capitalizados • 5. Incidência do Imposto de Renda • 5.1 - Juros e Encargos Calculados Sobre os Juros Remuneratórios do Capital Próprio •

Excelência, IMPUGNAR a contestação apresentada pelo BANCO ITAUCARD S/A, expondo e deduzindo para tanto, o seguinte: A CERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Não se discute baixa dos juros remuneratórios. DA INEXISTENTE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Eficácia da MP 2170/2001 O Art. 5° da MP 2170/2001, encontra-se suspensa por força de decisão liminar…

Santa Catarina, quando no julgamento da Apelação Cível n.º 2010.003255-8. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. REVELIA RECONHECIDA EX OFFICIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO RATIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE…

valor do bem era R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescidos dos encargos tributários e tarifas, resultaram no valor total financiado de R$ 41.095,05 (quarenta e um mil noventa e cinco reais e cinco centavos), e após a aplicação dos juros remuneratórios na ordem de 2,19% ao mês e 29,66% ao ano, atingiram o montante total da dívida assumida no contrato em R$ 74.797,80 (setenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). Ressalte-se que o valor da…

INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA

portador do CPF:xxxx, por seu procurador judicial infra-assinado (doc. em anexo), advogado inscrito na OAB/mt, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª propor; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL das taxas de juros remuneratórios E PEDIDOS de danos morais e LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para exclusão das restrições cadastrais, em face de BANCO HSBC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Couto Magalhães 2142, Várzea Grande, MT,…

consignado (credi-salário) celebrado entre as partes, no qual houve a materialização de práticas comerciais ilegais abusivas, por parte da empresa/ré, mais especificamente cobranças de juros, taxas, encargos e correção monetária acima do permissivo legal, prática de anatocismo, ou seja, capitalização mensal ilegal de juros (vedada expressamente pela legislação vigente), cumulação de comissão de permanência com outros encargos, etc... A autora de logo faz questão de esclarecer a este…

encargos contratuais, não acobertados pela legislação, a Autora, já nas primeiras contraprestações, não conseguiu pagar os valores acertados contratualmente em dias, resultando em atrasos e consequentemente a cobranças de juros exorbitantes (como mostra algumas prestações em anexo) com juros de mais de 10 % ao mês. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, onde pretende a revisão das cláusulas contratuais (e seus…

DESCONTOS DE CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MEDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA – CONSTATAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL DE QUE O BANCO COBROU JUROS ACIMA DA MÉDIA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA EVIDENCIADA NO CONTRATO E NO LAUDO PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E NEGADO…