replica

nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual que move em desfavor da "Banco Gringotes", vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo A Autora propôs Ação contra o Requerido à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.; O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, fl. 75v.; A Requerida foi citada, (fl. 78v.) e contestou à presente demanda sem juntar documentos (fl. 79 a 106). Vieram os autos para Replica. Do Mérito I – Do Contrato Entre As Partes Em contestação, a Requerida aludiu ao fato da Autora pagar as faturas com atraso, desconsiderando que, apesar deste incidente, sempre pagou as faturas, na medida das suas possibilidades, utilizando valores próximos ao mínimo oferecido pela empresa Requerida, sabendo assim que haveriam encargos para tais pagamentos. Ocorre Excelência, que esses encargos e juros se mostraram abusivos, incidindo desta maneira em uma onerosidade excessiva à Autora, como assim preceitua o art.51, inciso IV do CDC que segue: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO…

quatro) parcelas, no valor de R$ 11.359,59 (Onze mil trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), cada, com juros de 2,50% ao mês e 34,49% ao ano (contrato anexo) 2) Cédula de Crédito Bancário (Abertura de Crédito em Conta Corrente), em 21/07/2009, com limite de crédito no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com juros de 8,550% ao mês e 167,64% ao ano (contrato anexo) DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL 3. O entendimento da…

Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma – Resp. nº 1.061.530/RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período.…

seguintes termos: I – Da Abusividade dos Juros Remuneratórios Em contestação, o Requerido alega que no que os juros no Brasil não são tabelados. Isto porque a regra constitucional que previa juros reais de 12% ao ano não mais está em vigor, não procedendo à afirmativa de que a taxa de juros cobrada seja abusiva. Alega ainda que pela força obrigatória dos contratos não pode este ser modificado, pois constitui “lei entre os contratantes”. Ocorre, Excelência, que a…

valor do cheque especial, celebrado em 2010, decai a taxa efetiva de juros de 4,6900% ao mês, que, capitalizados mensalmente, perfazem o total de 73,3300% ao ano. Em relação ao cartão de crédito, celebrado em 2011, decai a taxa efetiva de juros de 4,9950% ao mês, que, capitalizados mensalmente, perfazem o total de 79,4800% ao ano. Já em relação ao crédito pessoal, celebrado em 2011, decai a taxa efetiva de juros de 3,20,% ao mês, que, capitalizados mensalmente, perfazem o total de…

EXMO(A) SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG EDILENE, brasileira, casada, xxxxx , inscrita no CPF sob o nº, portadora da carteira de identidade de nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro Jardim Vitória, CEP: - Belo Horizonte – MG, vem, perante V. Exa., por seu procurador in fine, mediante instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA…

LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO DIREITO CIVIL Sumário: 1. Introdução 2. Dos juros: conceito e espécies 3. Da incidência de juros remuneratórios 4. Da necessidade de intervenção jurídico-estatal na limitação dos juros remuneratórios 5. Da limitação dos juros remuneratórios 5.1. Limites dos juros remuneratórios nos mútuos bancários 6. Conclusão 7. Referências bibliográficas Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a…

de Consignação em Pagamento. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil. Veículo. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Correção monetária. Comissão de permanência. Juros de mora. Multa contratual. Proteção do nome. Manutenção da posse. INTRODUÇÃO "(...) a quase totalidade das ações de conhecimento para discussão de anatocismo e limitação de juros propostas são meramente protelatórias, eis que para se discutir um contrato oneroso e disposições ou cláusulas contratuais não…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA SANTA-MG xxxxx, por seus procuradores abaixo-assinados, vem respeitosamente a digna presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de BANCO SANTANDER com endereço na Avenida Afonso Pena, 1580 - Centro, Belo Horizonte - MG, CEP:30130-005, inscrito no CNPJ sob o nº: 61.472.676/0001-72, pelos fatos e…