Juros Remuneratórios Contratuais

autorizados. Desta feita, percebe-se que prevaleceu na jurisprudência o entendimento da outra parcela da doutrina [02], segundo a qual o cliente bancário é consumidor para os efeitos da lei, sendo perfeitamente aplicável a Lei 8.078/90 às relações contratuais firmadas juntos às instituições financeiras. Ressalve-se apenas que, para o STJ, "é pacífico, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou…

e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Sum. 489, STF – A compra e venda de automóveis não prevalece contra terceiro, de boa fé, se o contrato não foi transcrito no cartório de registro de títulos e documentos Contratos 472, STJ A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.…

locadora, cuja cópia se encontra à fl. 12, está de acordo com o que determina a lei, já que essa não exige requisitos formais para a mesma. Outrossim, os argumentos trazidos pela demandada, sob a alegação de que não existem motivos para a rescisão contratual e de que houve valorização do ponto comercial, em razão das reformas realizadas, não encontram fundamento legal. A começar pelo motivo do despejo. Como o próprio nome diz,o despejo é motivado por denúncia vazia, isto é, a simples…

OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS DE VIDEIRA ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA Videira (SC), outubro de 2004 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS DE VIDEIRA ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA Monografia submetida à Universidade do Oeste de…

fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora requerido, tendo em vista que tal razão não lhe assiste. No fundo, o que se…

artigo 273, I do CPC, requer seja-lhe deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, haja vista existir fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo que, ficará provado o desequilíbrio contratual existente e, também, há necessidade legal de se interpretar de forma favorável às cláusulas contratuais, aliás, conforme já avençada a interpretação mais favorável ao consumidor é do contrato de consumo como um todo e não apenas de cláusulas obscuras ou ambíguas. Presentes os requisitos para

Financeiras no valor de R$ 818,48; - Tarifa de Cadastro no valor de R$ 598,00; - seguro de proteção financeira no valor de R$ 359,93; - inclusão de gravame no valor de R$ 42,11; - registro de contrato no valor de R$ 50,00; - Juros remuneratórios contratados de 2,24% mensal e 30,91 % anual. Perfaz o total do financiamento R$ 45.628,52 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme documento anexo. Para…

alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato. Dispõe o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do advogado”. a) Perdas e danos: o inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contraente pontual. Este pode ser material, por atingir…

irregularidades, cometidas no curso desse procedimento de cumprimento provisório de sentença: a) bloqueio excessivo; b) ausência de apresentação de memorial com a descrição exata dos índices aplicados para correção monetária, juros compensatórios, juros remuneratórios etc - tudo em contrariedade ao artigo 475-B, do CPC; c) aplicação indevida de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J; d) desconsideração do depósito realizado pela corré Cooperativa, de R$4.300,00; e)…

apresentar resposta. Não obstante, em sua contestação, o requerido requereu em sede de preliminar a suspensão do feito em virtude de determinação do STJ, a não incidência dos juros remuneratórios, bem como da necessidade de liquidação, a ilegitimidade ativa do autor, a palicação do índice de 10,14%, juros moratórios e remuneratórios, além dos honorários advocatícios. Desta monta, em que pese o alegado pela parte requerida em sua defesa, sua pretensão não pode prosperar, senão…