Juros Remuneratórios Contratuais

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS. PRATICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o artigo 192, § 3º da Constituição Federal, passando a inexistir qualquer limitação para cobrança de juros por parte das Instituições Financeiras; 2. Impossibilidade de comprovação de prática de

ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no…

delimitar o pedido de produção de prova pericial contábil,conforme as razões adiante declinadas. (2) – COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS , TARIFAS INDEVIDAS E SUPERIOR A LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO REQUERENTE SUSTENTA-SE “AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA” FÁTICA CPC, art. 334, inc. II O Autor, com a inicial, argumentou que a Ré havia cobrado juros capitalizados , tarifas indevidas e o desconto superior a 30%(trinta por cento) sobre o seu salário…

de Sonora(MS), através de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem à honrosa presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR em desfavor do BANCO FINASA S/A, personalidade jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 57.561.615/0001-04, com sede a Av. Alphaville, n. 1.500, Bairro…

REVISÃO CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO S.A., doravante denominado simplesmente BRADESCO, sociedade com sede na cidade de Osasco, SP, no Núcleo Administrativo denominado "Cidade de Deus", situado na Vila Yara, s/n, inscrito no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0001-12, pelas razões e direito que passa a expor DOS FATOS O autor realizou o contrato de financiamento de veículo, contrato nº..............., em ...... de......, no valor de R$............, com…

G., C. P. F., residente e domiciliado na Rua, nº , na cidade, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER S.A., instituição financeira inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com sede na Cidade de São Paulo – SP, sucessor do Banco ABN AMRO Real S.A, pelos…

social, bem como se se trata de princípio contratual ou não. Após, comente a diferença entre liberdade de contratar e liberdade contratual. Por fim, anexe ao trabalho um julgado sobre a função social do contrato e explique-o. RESPOSTA: A FUNÇÃO SOCIAL TEM COMO ESCOPO PROMOVER A REALIZAÇÃO DE UMA JUSTIÇA COMUTATIVA, NIVELANDO AS DESIGUALDADES EXISTENTES ENTRE OS CONTRAENTES. EFETIVAMENTE A CONCEPÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SUBORDINA A LIBERDADE CONTRATUAL À SUA FUNÇÃO SOCIAL, COM…

cadastro (TAC). Tal taxa foi imposta pelo fornecedor, e consiste em um ganho excessivo e não correspondente ao produto fornecido, qual seja, o contrato de mútuo. É ônus da empresa ré a análise dos cadastros, e sua remuneração já está inserida nos juros remuneratórios que cobra em seus contratos, tratando a TAC de uma exigência excessiva e considerada abusiva. Diante do exposto, tendo em vista que a cobrança dessa tarifa é considerada abusiva, é cabível a presente ação para exigir da…

conforme pedido da exordial, a capitalização de juros deve ser afastada em qualquer periodicidade. Cumpre ressaltar que, o agravante juntou na exordial laudo pericial feito por contador apresentando as diferenças entre a tabela price e o sistema simples de juros, o que se provou o desequilíbrio contratual entre as partes. Insta salientar que,quando se fala em taxa nominal, fala-se em juros simples, e quando se fala em taxa efetiva, trata-se de juros capitalizados, calculados pela…

............, com prazo de 24 meses, sendo o valor da prestação inicial de R$.........................(- doc. nº2 - contrato de mútuo). 02. Ocorre que no mencionado ajuste há várias cláusulas contaminadas de nulidades que afetaram o equilíbrio contratual e malferiram o Código de Defesa do Consumidor, causando a inadimplência da autora a partir de.....................(doc. n. 03 - carta de cobrança). 03. A autora tentou renegociar a dívida com a ré no intuito de obter a dilação do prazo…