Juros Remuneratórios

2011, modelo 2012, com taxa de juros remuneratórios mensal de 1,48% ao mês e 21,57% ao ano, em 60 parcelas prefixadas de R$ 1.359,72 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), tendo sido incluído no financiamento: IOF (R$1.463,66), TARIFA DE CADASTRO (R$675,00), conforme se observa na Proposta de Financiamento de Bens e/ou Serviços ora anexo. Uma leitura mais atenta do contrato revela que o Banco réu vem capitalizando os juros remuneratórios, prática ilegal,…

percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotado que os juros já foram pagos na ocasião O montante será atualizado desde a data de cada expurgo até o efetivo pagamento acrescido de juros de mora desde a citação Em razão da sucumbência, a ré arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%…

relações civis, a teor do novo Código, os juros não poderão exceder ao limite estabelecido no polêmico art. 406 do CC/02”, que assim preceitua: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda nacional. Ou seja, para Stolze serão considerados abusivos os juros remuneratórios quando eles forem…

ETAPA 4 PASSO 1, e 2 Os Juros sobre o Capital Próprio é uma das formas de rendimentos do capital investido pelos sócios e/ou acionistas, sendo um direito dos investidores (Guimarães, Juros sobre o Capital Próprio. Disponível em: http://www.audidata.com.br/noticias/notic2.htm Acesso em: 24 março 2015). De acordo com Junior e Oliveira (2012), os “Juros sobre o Capital Próprio (JCP) foram introduzidos na ‘Contabilidade Tributária’ pela Lei nº 9.249/95 como forma de compensar a extinção da correção

senão vejamos: REsp 265207 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0064365-3 Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento: 04/09/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 20/05/2002 p. 146 Ementa JUROS. Capitalização. Comissão de permanência. Correção monetária. TBF. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária. Súmula 30/STJ. A TBF é taxa para remunerar operação financeira, não servindo para calcular a correção…

seguintes orientações: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS É possível a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sem que isso implique cláusula abusiva, o que significa dizer que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providências. ). Somente será admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais,…

provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. ( b ) reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos…

da contratação –, e pela referência às prestações pagas abaixo referidas, o instrumento de adesão estipulou taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, juros de mora superiores a 1% ao mês, comissão de permanência cumulada com juros moratórios e remuneratórios e com a multa contratual e demais encargos moratórios, bem como ocorreu a capitalização de juros (juros sobre juros). O Réu também cobrou taxas e tarifas pelo seu serviço, transferindo o ônus de sua atividade à…

reais e vinte centavos). 3. Contudo, os juros remuneratórios do financiamento estão capitalizados mensalmente, onerando demasiadamente as parcelas, fazendo com o que o Requerido não suportasse mais as parcelas. Assim, deve ser revisado o contrato, já tendo, onclusive o Requerido ajuizado ação de revisão do contrato, apenso a estes autos. 4. Além da capitalização dos juros, há inúmeras irregularidades no contrato, tais como a cumulação da cobrança dos juros moratórios com a comissão…

financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado com o requerido no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Segundo o requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo o requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas no…