Juros Remuneratórios

constituição em mora do financiado. Necessidade de comprovação do recebimento da notificação. Ausência de requisitos autorizadores da medida pleiteada. Manutenção do financiado na posse do bem, condicionada ao depósito do montante do principal parcelado, os juros legais e a correção monetária. Firmatura de compromisso como depositário do veículo financiado. Precedentes. Recurso, de plano, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70034506402, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal…

Credito Bancário (Alienação Fiduciária), número 20014794506, no valor de R$ 36.239,52 (Trinta e seis mil duzentos e trinta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), para aquisição do veículo FIAT PUNTO 1.4 Fire 2009, Cor Preta, com taxa de juros remuneratórios mensal de 1,35% ao mês e 24,27% ao ano, em 48 parcelas prefixadas de R$ 754,99 (Setecentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos), tendo sido incluído no financiamento: SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 1.489,65), TARIFA DE…

financiado de   ( ). Tal financiamento deveria ser pago em 0 parcelas fixas e mensais de R$ 0,00 ( ) sendo estas, pagas através de boletos bancários, redundando no valor total de R$ 0,00 ( ), ou seja, somente a título de juros onerosos e excessivos, houve acréscimo de R$ 0,00. Desde a assinatura do contrato, decorreu algum tempo sem qualquer problema, até que, a partir do mês de novembro/2012, teve a Requerente em sua vida financeira, terrível…

já quitou 31 parcelas das 60 parcelas contratadas. Constatou o autor que os juros cobrados são muito superiores aos contratados, o que acarretou o aumento excessivo das parcelas e do saldo devedor. Insta salientar, que o réu inseriu nas contraprestações taxa de juros acima da média praticada no mercado e vem praticando a cobrança abusiva de comissão de permanência ou juros remuneratórios cumulado com multa e juros moratórios, sendo que é prática abusiva. Diante disso, será…

DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS O Autor, em poder de demonstrativo de débito fornecido pela instituição financeira demanda, requisitou que um perito particular fizesse um laudo apontando eventuais ilegalidades na contratação e, maiormente, a eventual cobrança de encargos abusivos. (docs. 04/05) O resultado foi que, primeiramente, não existe no contrato em espécie qualquer cláusula que estipule a celebração entre as partes da possibilidade da cobrança de juros…

Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco…

CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DO CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. 5.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 7.RESTITUIÇÃO…

Data da liberação 03/11/2011 Data vencimento da 1a prestação 03/12/2011 Data vencimento da operação 03/11/2013 IOF 1.713,04 TARC CCG 200,00 2.851,20 Conta para crédito do empréstimo 0545.003.00001111-6 Taxa de juros mensal Taxa de juros anual Pós-fixada: 1,96000% 26,22800% Conta para débito das prestações 0545.003.00001111-6 3 - DADOS DOS AVALISTAS Nome do Avalista ALAIDES BATISTA DA SILVA Nacionalidade BRASILEIRA Estado Civil SOLTEIRO(A) RG M3117430

O LIMITE DOS JUROS NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO1 Bruno Tussi2 Sumário 1. Introdução; 2. As diversas espécies de juros; 2.1. Juros compensatórios; 2.2. Juros moratórios; 3. Interpretação do art. 406 do Código Civil; 3.1. Taxa SELIC; 3.2. Código Tributário Nacional; 4. Consideração finais; 5. Referência das fontes citadas. Resumo Os juros – moratórios e remuneratórios –, no atual Código Civil brasileiro, limitam-se de acordo com o índice utilizado pela Fazenda Nacional,…

capitalizados exponencialmente todo mês. Além de juros abusivos, ressalta-se que o Requerido incluía na movimentação da conta corrente da Requerente, encargos mensais e taxas ilegais e não contratadas, fazendo com que aumentasse, e muito, o saldo devedor, tornando-o, impagável. A prova pericial a ser produzida oportunamente demonstrará claramente a discrepância entre o valor cobrado com encargos, juros e mora, e o total devido sem os mesmos encargos, juros e mora. Como se não…