Juros Remuneratórios

A distorcida orientação do STJ sobre a capitalização de juros Por rayanesantos- Postado em 28 maio 2013 Autores: RUZON, Bruno Ponich RESUMO: Demonstra que a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 973827/RS não merece acolhimento dos demais tribunais, pois alheia à questão da constitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/2001. PALAVRAS-CHAVE: ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. USURA. MP 2.170-36/2001.

abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretendeu a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importavam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 2ª – Encargos Remuneratórios Cláusula 4ª – Encargos moratórios (2) – A DECISÃO RECORRIDA A Ação Revisional, acima destacada, fora promovida contra o Banco Agravado na data de 00 de março de 0000. Na mesma data, os autos foram autuados e…

contrato mais comuns são ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária). É sabido que as instituições financeiras obtém boa parte de suas receitas através da cobrança de juros e de alguns outros encargos, o que não é necessariamente ilegal ou abusivo desde que a as limitações desses juros e encargos estejam de acordo com a legislação brasileira. Como muitas vezes essas instituições não agem de acordo com a lei existe a possibilidade de recorrer ao poder…

os de 44,80% em abril de 1990, além da inversão do ônus da prova, com aplicação subsidiaria do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ainda, a correção monetária dos valores desde a data dos fatos até o efetivo pagamento, além da incidência dos juros legais. No entanto, os pedidos não estão revestidos de fundamentos jurídicos que impliquem na conclusão de que eventual prejuízo ocorrido pela Autora tivesse sido causado pelo Banco Réu, por ato exclusivamente praticado pela…

apresenta seu parecer técnico referente à cobrança de juros sobre financimento de nº. 247016821, contratado pelo Sr. CELSO DANTAS MATOS com a BV Financeira S.A – CRED/Financimento, conforme conforme comprovantes de pagamentos em anexo, os quais descrevemos adiante deste trabalho. 1. Considerações Preliminares 1.1. Conceito de juros Existem duas formas de se contratar JUROS: JUROS COMPENSATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, também denominados de compensatórios,…

INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação…

de dispositivo legal expresso em contrário. 1. JUROS LEGAIS Denominam-se juros legais os juros cuja taxa é fixada pela lei sempre que (i) não se tiverem convencionado juros, embora cabíveis; (ii) quando forem convencionados, mas sem taxa estipulada e (iii) quando provierem de determinação da lei. Arts. 406 do NCC e 1.062 do CC1916 De acordo com o artigo 1062 do Código Civil de 1916, a taxa dos juros legais era de 6% ao ano. A taxa dos juros legais fixada no artigo 406 do Novo…

situação em que os juros são cobrados ou sobrepostos a outros juros calculados sobre o mesmo capital, ainda que isso esteja em conformidade com o contrato. Configura-se o anatocismo também nos casos em que o banco cobra juros sobre juros ainda não vencidos. Este fenômeno pode ocorrer quando o banco pratica a capitalização diária de juros, mas no contrato está previsto o débito mensal e por uma taxa de juros ao mês. Juros sobre juros acontecem quando o devedor que não pagou os juros…

proferida e recolhimento do mandado de busca e apreensão do bem objeto da constrição. II.3 – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO DA EPOCA DA CONTRATAÇÃO // ABUSIVIDADE // DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA // EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTRITIVA É cediço que com o advento da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) as Instituições financeiras restaram beneficiadas com não limitação da aplicação de juros remuneratórios nos contratos de mutuo, fato esse que acabou por fomentar a incidência…

143,72 (hum mil cento e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).Sustenta que o réu praticou uma série de irregularidades na convenção estudada.Aduz, que o contrato firmado possui cláusulas iníquas e abusivas além da cobrança extorsiva de juros, razão pela qual, no intuito de revisar tal instrumento, propôs a presente ação.Ao final, formulou os seguintes pedidos:a) liminarmente, a determinação para que os órgãos de proteção ao crédito abstenham-se de inscrever seus dados nos rols…