Juros Remuneratórios

para a solução do litígio, maiormente o pacto escrito celebrado entre as partes. Segundo o que fora decidido no Forum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis (XXX – Novembro/2011): ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil. (Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da…

Fatos A Caixa Econômica Federal insurge-se contra a digníssima sentença de fls. 112/20 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial ao declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem a capitalização mensal e trimestral de juros, assim como determinar, a ora apelante, a procedência do recálculo do saldo devedor, sem a incidência da capitalização mensal e trimestral, devendo abater, do novo saldo, o valor pago a mais pela autora, em dobro. Aduz a apelante que…

O Banco requerido emprestou à autora a quantia de R$ R$ 13.093,44 (treze mil e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) em data de 20 de dezembro de 2005, com taxa de juros na importância de 2,241 a.m. e 29,8% a.a. Estão sendo cobrados juros na forma composta, sem autorização expressa e inequívoca previsão contratual. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É perfeitamente aplicável

podem ser discutidos muitos temas, vejamos alguns ● Abusividade da taxa de juros remuneratórios Taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga pelo cliente durante o período da contratação, sem inadimplência. Considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. Assim, uma taxa de juros de 3% que pode ser em uma determinada época considerada abusiva…

provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. ( b ) reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos…

excessiva por se tratar de contrato de financiamento com parcelas fixas e determinadas, onde o apelante tinha plena consciência dos valores e encargos aplicados, aderindo a incidência de juros capitalizados. Não é verdade. Sem adentrar do mérito da capitalização, resta patente a onerosidade excessiva, pois a taxa de juros contratada: 31,99% ao ano, é bem maior que é maior que taxa média de mercado, que era de 24,82% a.a. para o mesmo período, segundo o índice do Banco Central. É bem…

CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas abusivas; 3.Capitalização de juros; 4 . Cobrança de juros; 5. Contrato de adesão e ação revisional; 6. Aplicação do Código de Defesa do consumidor às instituições financeiras e a inversão do ônus da prova; 7. Contrato em favor ao consumidor; 8. Conclusão ; 9. Bibliografia. Resumo: O presente artigo visa destacar alguns aspectos referentes a…

os termos da quantia a ser emprestada, sempre escondendo algum juros imbutidos, alguma vantagem para o banco ou coisa semelhante. A autora deseja adimplir seu débito, o que na verdade já fez, mais de duas vezes, mas não consegue a quitação porque o montante cobrado é no mínimo muitas vezes maior do que o realmente devido, isso em razão de: cláusulas nulas e abusivas contidas no referido Contrato, cobrança cumulada de encargos (juros, comissão de permanência e taxa de rentabilidade),…

DO BRASIL S/A JUIZ: CÁSSIA DE ABREU JUROS - Contrato Bancário - Inaplicabilidade do já revogado artigo 192, § 3o, da Constituição Federal, pois não tinha autoaplicação - Incidência da Lei n° 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado - Recurso não provido. JUROS - Anatocismo - Contrato…

Direito Empresarial III Qual a diferença entre juros remuneratórios e moratórios, clausula penal e correção monetária? Os juros remuneratórios podem ser definidos como aqueles que você paga pela utilização do dinheiro alheio. Os juros moratórios é a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. Já a cláusula penal é denominada como pena convencional ou multa contratual, estipulada no caso de inadimplemento da obrigação, uma forma de sanção. A correção monetária são…