Juros Remuneratórios

Promotor de Justiça, Vol. II). Ora, Excelência, a discussão trazida à baila gira em torno do suposto excesso de juros no contrato de financiamento. É cediço que a norma do artigo 192, §3º, da Constituição Federal depende de Lei complementar para vigorar, assim, vislumbra-se a impossibilidade do pedido da inicial, uma vez que funda-se no alegado excesso de juros, sobre os juros constitucionais, tornando o pedido por sua vez, impossível. Estando evidente a carência da ação pela…

JUROS LEGAIS JUROS LEGAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III como parte avaliativa do aproveitamento semestral do curso de Direito. Tubarão 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2. CONCEITO DE JUROS .......................................................................................... 2.1 CONCEITO DE JUROS LEGAIS ......

DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É muito comum os arrendatários interporem ações para discutir o contrato de leasing e combaterem a taxa de juros acima de 12% ao ano. Para analisar tal alegação é necessário primeiro verificar a nomenclatura do contrato em questão. Chama-se leasing, do verbo inglês to lease, que significa alugar, arrendar; ou arrendamento mercantil, usado pelo Direito brasileiro, que tem também…

partir de sua edição, este passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, além de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, (inciso IX do art. 4º). Ainda, com o advento desta lei, restou estabelecido competir ao Banco Central do Brasil cumprir e…

VERSA 1.6 S, de cor prata, ano FAB/MOD 2011, gasolina PLACA,OEB - 3030 , Chassi nº. 3N1CN7AD1CL840887, Renavam nº. 000406160317. Segundo o requerente, o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo, o requerente ficou o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas de R$ 576,50…

em maio/90, na data do respectivo aniversário, somente os juros remuneratórios de 0,5%, nada recebendo de correção monetária relativo ao mês abril/90 (aplicado em maio/90), apesar do IPC do respectivo mês (abril/90) apontar o índice de 44,80%, qual percentual deveria recompor os valores depositados, pois, representou de forma fidedigna a inflação do mês. No extrato anexo, comprova-se que em MAIO DE 90 nada foi creditado a não ser juros, deixando a instituição de recompor a inflação. Portanto

Aula 13 – PERDAS E DANOS E JUROS Perdas e Danos Conceito Danos Emergentes Lucros Cessantes Efeitos Dano Moral e Dano Patrimonial Juros Conceito Juros Moratórios Juros Remuneratórios PERDAS E DANOS O inadimplemento voluntário dá direito ao por ele prejudicado em pleitear perdas e danos. As perdas e danos constituem forma de indenização e compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes ('utilitas intecepta, causa rei') cujos conceitos romanos coincidem com os

quais oneram indevidamente o trato contratual. Oneram, releve-se, porquanto há cobrança de juros(embutidos) no contrato de arrendamento mercantil e, mais, de forma capitalizada mensalmente. Registre-se, outrossim, que aludida capitalização de juros mensal, não vem albergada por qualquer cláusula contratual entabulada entre as partes expressamente. Requereu-se, outrossim, que os juros remuneratórios, cobrados frontalmente aos contratos de leasing, sejam reduzidos ao…

2535.110.0082581-15 - Data da operação: 12/04/2010 - Valor contratado R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinqüenta reais) - Número de parcelas: 90 (noventa). - Valor da parcela: R$ 123,12 (cento e vinte e três reais e doze centavos). - Taxa de juros: 1,48 % Foram honradas 31 (trinta e duas) parcelas, sendo paga a ultima parcela na data referente de 30/04/2013. Salienta-se, ao final do contrato, a autora terá adimplido o valor de R$ 11.080,80 (onze mil…

centavos), SENDO R$ 1.841,40 (mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos SOMENTE PARA PAGAMENTO DO VRG. Ocorre que, a Ré vem impondo ao Autor valores abusivos e ilegais para quitação das aludidas parcelas, com a incidência de taxas e juros exorbitantes, cumuladas com comissões de permanência e honorários advocatícios indevidos. Assim, o Autor requer a expedição de guia de depósito progressiva e mensal das parcelas vincendas no valor de R$ 1.650,56 (mil, seiscentos…