Juros Remuneratórios

publicação no DJ de 7/5/99. A matéria está pacificada, inclusive com inúmeras decisões no colendo STJ, como se vê do precedente, que se adota: “SERASA. Cautelar. Eficácia. Enquanto pendente a ação ordinária sobre a validade da cobrança de juros de 14% ao mês, deve ficar suspenso o registro da devedora em banco de dados de inadimplência. precedentes. Recurso conhecido e provido.” (Resp 450840/RS, relator Min. Ruy Rosado de Aguiar Junior, julgado pela Quarta Turma em 3/4/2003). …

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário CONTRATO BANCÁRIO: O QUE PODE SER QUESTIONADO? _______________________________________________________ 1. COM RELAÇÃO AOS JUROS _______________________________________________________ 1.1. Descompasso entre a taxa aplicada pelo banco com os de mercado A cotação, ao que parece, pode ser obtida no site do BACEN, em informativo da instituição o no seguinte endereço: http://www.bcb.gov.br/ .…

00 ( .x.x.x. ). A totalidade do débito fora devida quitado, o que comprova-se pelas cópias dos comprovantes anexos, tendo sido a última parcela quitada em 11/22/3333. (docs. 02/49) Para o empréstimo em liça foram empregadas taxas de juros remuneratórios de 0,00% ( x.x.x. ) e 00,00% ( x.x.x ), respectivamente ao mês e ano. Com o final do empréstimo, mediante o pagamento da última parcela, percebeu-se que, em verdade, o financiamento fora oneroso e ilegal, muito embora…

mil novecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). 5- Ocorre que o Banco Réu se aproveitando da hipossuficiência do Consumidor, impôs o valor principal mais juros, IOF (imposto sobre operações financeiras) e a malfadada Taxa de Abertura de Crédito, impôs ao Autor juros absurdos de a 42% do valor financiado, a título de juros e outros encargos, o que permite conferir, de plano, os abusos cometidos pela Ré e contrariando súmulas do STF e STJ e o Código de Defesa do Consumidor. …

Mercantil anexo (doc. III). Sendo O Autor pessoa destituída de conhecimentos específicos na área jurídica, foi simplesmente apresentado "contrato de adesão", que no intuito do consumidor, representava um financiamento, sem qualquer explicação sobre juros e forma de cálculo do mesmo. Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de Tarifa de Confecção de Cadastro no importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais),…

inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/23-juros-compostos/3385-da-inconstitucionalidade-do-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a…

ROBERTO GONÇALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTES DE CONTRATO DE ADESÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA SOBRE O PACTA SUNT SERVANDA. ANTE A ABUSIVIDADE CONFIGURADA, CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR, COM O ESCOPO DE PROMOVER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E REDUZIR O PERCENTUAL A LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO SUPERADA.…

que deveria ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 12% ao ano, contados a partir de 01.07.1997, e quitado através do Mandado de Pagamento expedido na mencionada Ação Monitória. Ocorre que, citados os recorrentes em fevereiro de 2006, apresentaram Embargos, como se vê às fls. 104⁄108, afirmando que não reconheciam o débito no valor exigido, por ser o mesmo abusivo, fruto de cobranças e cumulações ilegais, bem como, de juros excessivos e capitalizados.…

precedentes desta Corte: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CABIMENTO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A ação monitória é procedimento adequado para instruir cobrança com base em título prescrito, como início de prova da dívida, cuja existência não é negada pelo embargante. [...] 2.Atualização monetária a partir do vencimento do título. Juros moratórios contados da citação, segundo o art. 219 do CPC, em se tratando de documento que perdeu sua…

A evolução histórico – política dos juros na sociedade liberal capitalista Sumário: 1. Juros: o papel exercido pelo fruto civil ao longo da evolução da política financeira. 1.1. O conceito de crédito e sua cobrança nos tempos primórdios. 1.2. A contextualização contemporânea da cobrança do crédito. 1.2.1. O conceito moderno de juros. 1.2.2. Classificação dos juros. 1.2.3. As práticas condenáveis de cobrança do crédito: Do Laissez-faire, laissez passer, ne pas trop gouverner ao Welfare State