Juros Legais E Lei De Usura

tudo aquilo que a lei proíbe, ou prevê impossível de pleitear... (Roberto Baldacci, em Concurso para Promotor de Justiça, Vol. II). Ora, Excelência, a discussão trazida à baila gira em torno do suposto excesso de juros no contrato de financiamento. É cediço que a norma do artigo 192, §3º, da Constituição Federal depende de Lei complementar para vigorar, assim, vislumbra-se a impossibilidade do pedido da inicial, uma vez que funda-se no alegado excesso de juros, sobre os juros…

Civil é claro ao exigir o devido demonstrativo do débito e deve ser aplicado subsidiariamente ao processo de Execução Fiscal (LEF), conforme previsto no Art. 1º da lei 6.830/80, vejamos: ART. 1º A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados ou do Município e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Neste passo, apesar da presunção de liquidez e certeza, as CDA's apresentadas pela Fazenda…

condenatrios) pelo rito ordinrio em desfavor de UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, pessoa jurdica do direito privado, por seu representante legal, pelos pertinentes e relevantes argumentos fticos e jurdicos seguir elencados. I GRATUIDADE JUDICIRIA A acionante postula inicialmente os beneplcitos da JUSTIA GRATUITA, uma vez que pobre na forma da lei, no podendo sem prejuzo do prprio sustento arcar com custas processuais e honorrios advocatcios. II - OS FATOS.…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

CEP. Xxxxxxxx, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o que se segue: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer a concessão das benesses da Assistência Judiciária Integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e honorários advocatícios e demais gastos, conforme Lei 1.060/50, e baseado na presunção constitucional de…

honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º). Inexiste qualquer obrigatoriedade no sentido de que o advogado esteja munido de poderes especiais para requerer, em nome de seu cliente, a gratuidade de justiça. O CDC tem incidência sobre as relações de consumo, assim consideradas as transações financeiras realizadas entre cooperativa e seus cooperados. É vedada a capitalização mensal ou semestral dos juros em contrato de mútuo (art. 4º do Decreto…

privado A dinâmica da ordem econômica depende de uma moeda Os negócios acontecem, as moedas circulam Moeda: seu fluxo é regulado > Ordem monetária/ financeira P/ a Ordem econômica é importante gerar riqueza > PIB -Problemas p/ circulação > juros altos, inflação -Remédios macroeconômicos podem ser usados pela ordem financeira A legislação da ordem econômica busca dar segurança aos negócios jurídicos p/ propiciar a geração de riqueza. A legislação de ordem financeira visa…

Por não ser um I.F. as empresas de factoring, não integram o sistema financeiro nacional. ** Sujeitam-se à lei de Usura (Dec. 22686/33) Não estão sujeitas ao conselho monetario nacional, consequentemente, as empresas se sujeitam a lei de usura! Existe uma clara limitação quanto ao juros remuneratórios. (juros de 12% ao ano) Algumas faturizadoras não observam as limitações legais. Definição: é um contrato através do qual o faturizado cede ao faturizador parte ou totalidade dos…

assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM…

assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM…